Lei 6015%2c Artigo 213 em Notícias

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de retificação de área administrativo, formulado por Comercial e Serviços JVB Ltda., nos moldes do artigo 213 , I , e , da Lei de Registros Publicos... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se

3º, 4º, 5º e 6º do art. 213 da Lei nº 6.015 , de 1973 . § 9o Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art. 176 , §§ 3º e 4º , e do art. 225 , § 3o , da Lei nº 6.015 , de 1973 , poderá... § 3º Para os fins e efeitos do § 2º do art. 225 da Lei nº 6.015 , de 1973 , a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da mesma Lei, e... 6.015 , de 1973 , devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente

A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( LRP ), arts. 213 e 214 , I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal... A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). IV... (OAB 251055/SP) Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado

A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos 212 e 213 , I , g , permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação... A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, e seus artigos 213 e 214 , I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal... (CP 316) Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado

A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, em seus arts. 212 e 213 , I , g , permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação... É o que diz a Lei de Registros Publicos : “Art. 195... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros

Em primeiro lugar, a área que a Municipalidade alega ser pública não consta do registro nem é logradouro averbado (cf. informação a fls. 26; Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 8º)... e essa questão só se pode resolver em processo judicial contencioso (Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 6º ): existe, afinal, potencial prejuízo ao dono (que, deferido o requerimento da Municipalidade, sofrerá... 2

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos ,por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... com o objetivo de espelhar a realidade do imóvel, na forma dos artigos 198 , 212 , 213 e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros.Ante o exposto, JULGO

A suscitada apresentou impugnação, sustentando, com base no artigo 213 , inciso G da Lei de Registros Publicos , a possibilidade deretificação do numero do documento de identificação... DECIDO A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos 213 e 214 , I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação... (Registros Públicos - Teoria e Prática - 2ª ed. - Editora Método)

da Lei de Registros Publicos ", afirmou o desembargador... Em parecer de 2º grau, o MP opinou pelo provimento apenas quanto ao segundo fundamento, relativo à necessidade de averbação da reserva legal... do registro público, aliado ao fato de inexistir impugnação fundamentada pelos confrontantes, tem o proprietário direito à sua retificação na forma do artigo 1.247 do Código Civil e dos artigos 212 e 213