Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5029, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual... Segundo a ação, a lei estadual confere à Procuradoria do estado autonomia para elaborar proposta orçamentária, fixar orientação jurídico-normativa de caráter obrigatório para a administração pública e... A lei define competências, estrutura e a organização da Procuradoria Geral do estado

As bonificações estão previstas nos nos artigos 26, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual 1.059; 2º, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual 1.079; e 70, parágrafo 6º da Lei Estadual 13.457... A tese de Rodrigues foi seguida por maioria no Órgão Especial, com placar de 21 votos a favor da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que estabelecem as bonificações e três contra... Enquanto isso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já a reconheceu como constitucional, o que desagradou tributaristas que vêm acompanhando a discussão

Os dispositivos da Lei Complementar estadual 432/2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... Segundo a Abrati, a primeira parte do caput do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar 432/2011 são inconstitucionais... foram contestados pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) por tratarem de tema reservado à lei nacional, a que se refere o artigo 175 da Constituição Federal

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu na tarde desta quinta-feira (12 de agosto), por unanimidade, liminar suspendendo a Lei Complementar estadual Nº 485/2013 que revogou a obrigatoriedade... as exigências pertinentes, voto pelo deferimento da medida de liminar, com suspensão dos efeitos da Lei Complementar estadual nº 485/2013 até final julgamento da matéria, votou o relator... É mais prudente e responsável que ela receba desde já suspensão acautelatória, e que o CIM volte a ser exigido nos moldes da Lei Complementar estadual nº 235/2005, razão pela qual, julgando satisfeitas

Essa lei é questionada pela PGR na ADI 6852 . Desequilíbrio processual Segundo o procurador-geral, várias leis estaduais reproduziram essa previsão... Na ADI 6852 , de relatoria do ministro Edson Fachin, Aras observa que a Lei Complementar federal 80 /1994, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, conferiu... O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria

As bonificações estão previstas nos nos artigos 26, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual 1.059; 2º, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual 1.079; e 70, parágrafo 6º da Lei Estadual 13.457... A tese de Rodrigues foi seguida por maioria no Órgão Especial, com placar de 21 votos a favor da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que estabelecem as bonificações e três contra... Enquanto isso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já a reconheceu como constitucional, o que desagradou tributaristas que vêm acompanhando a discussão

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87 /96) realizará na próxima segunda-feira (10) mais um seminário regional, desta vez em Mato Grosso... O seminário será realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a partir das 9 horas. A lei A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados... A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87 /96) realiza hoje mais um seminário regional, desta vez em Mato Grosso... O seminário será realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a partir das 9 horas. A lei A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados... A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços

Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... Segundo a Abrati, a primeira parte do caput do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar 432/2011 são inconstitucionais, porque tratam de tema reservado à lei nacional a que se refere... de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4763 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a constitucionalidade de dispositivos da Lei

nº 330/2008, que alterou o artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, em respeito ao princípio constitucional da isonomia... No acórdão, ficou esclarecido que, para a concessão da extensão da licença maternidade à ocupante de cargo público de natureza precária, deve-se aplicar o benefício previsto na Lei Complementar Estadual... O magistrado continuou informando que, no âmbito estadual, adveio a Lei Complementar (LC) nº 330 /08, que alterou a redação do artigo 235 da LC nº 4 /90, ampliando o prazo da licença gestacional de 120