Certificação de madeira volta a ser obrigatória

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu na tarde desta quinta-feira (12 de agosto), por unanimidade, liminar suspendendo a Lei Complementar estadual Nº 485/2013 que revogou a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída no Estado.

Desde a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, no final de 2012, a emissão do Certificado de Identificação da Madeira (CIM) deixou de ser obrigatório em Mato Grosso. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso, contra o Estado de Mato Grosso.

O parlamento estadual poderia ter rejeitado a proposta do Executivo, e manter a exigência do CIM nos moldes da LC Nº 235/2005, ou então, sempre a partir da proposta originária, introduzir modificações pontuais pertinentes, mas não mutilá-la ao ponto extremo da sua completa desnaturação, destacou o desembargador relator, João Ferreira Filho em seu voto.

Para o desembargador José Zuquim, a revogação do CIM foi um retrocesso para Mato Grosso. É de vital importância restabelecer um serviço essencial para Mato Grosso.

Na avaliação do desembargador Luiz Carlos da Costa, toda lei que retira a proteção do meio ambiente é materialmente inconstitucional. É inadmissível um retrocesso desses. Meus parabéns a associação que está cumprindo seu papel e fiscalizando o meio ambiente.

É mais prudente e responsável que ela receba desde já suspensão acautelatória, e que o CIM volte a ser exigido nos moldes da Lei Complementar estadual nº 235/2005, razão pela qual, julgando satisfeitas as exigências pertinentes, voto pelo deferimento da medida de liminar, com suspensão dos efeitos da Lei Complementar estadual nº 485/2013 até final julgamento da matéria, votou o relator.

Clique aqui e confira o voto do relator.

Janã Pinheiro

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

(65) 3617-3393/3394