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Associação contesta lei de Mato Grosso sobre transporte coletivo
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Os dispositivos da Lei Complementar estadual 432/2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários foram contestados pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) por tratarem de tema reservado à lei nacional, a que se refere o artigo 175 da Constituição Federal. A Associação ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e o...
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