Bônus acima do teto a servidores da Fazenda de SP e do TIT é inconstitucional

O pagamento de bonificações por resultados a servidores das secretarias de Fazenda e de Planejamento não pode fazer com que eles ganhem acima do teto constitucional. Por isso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais leis que criaram remunerações variáveis para esses servidores. A medida alcança os julgadores do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP).

O relator, desembargador Ferreira Rodrigues, saiu vencedor. Segundo ele, apesar de terem o nome de bonificação, as verbas eram recompensa pelo trabalho diário dos servidores, "não é outro serviço que eles prestem além do que foram contratados para fazer na administração pública”.

As bonificações estão previstas nos nos artigos 26, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual 1.059; 2º,...