Seminário em Mato Grosso debaterá mudanças na Lei Kandir

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) realizará na próxima segunda-feira (10) mais um seminário regional, desta vez em Mato Grosso.

O colegiado que analisa o Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados, já realizou debate similar em Minas Gerais.

O evento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Para ele, a Lei Kandir iniciou a “bancarrota federativa”, mediante isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que destruiu finanças estaduais. “Para tentar minimizar essa tragédia econômica neoliberal, os governos estaduais tiveram que continuar perdendo receitas como estratégia para atrair investidores. O caos tributário decorrente dessa guerra fiscal jamais foi superado”, completou.

O seminário será realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a partir das 9 horas.

A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

Íntegra da proposta:

• PLP-221/1998

Reportagem – Alex Akira
Edição - Regina Céli Assumpção

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