Lei do Inquilinato em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91)... A proposta visa a atualização das relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil (Lei 10.406 /02), às alterações feitas no Código de Processo Civil

As alterações na Lei do Inquilinato , propostas pelo projeto de lei 140\/09, têm como principal objetivo adaptar o texto original, de 1991, ao Código Civil e outras leis mais recentes... Segundo o texto original da Lei do Inquilinato , o fiador só fica livre da garantia quando o imóvel é devolvido, embora em ações mais recentes, ajustandose ao Código Civil de 2002 , a Justiça venha permitindo

Entram em vigor nesta segunda-feira (25/1) as modificações na Lei do Inquilinato .

Entram em vigor nesta segunda-feira (25) as modificações na Lei do Inquilinato .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato .

Yara Aquino O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato .

É corriqueiro ouvir rumores sobre alterações na Lei do Inquilinato , mas não há nenhuma mudança aprovada na lei de locação de imóveis urbanos quanto à livre estipulação do aluguel... A Lei 8.245 /91, em seu artigo 17 , diz que é livre a convenção do aluguel, vedando apenas sua estipulação em moeda estrangeira e sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo... Com respeito às locações em shopping centers, essa liberdade contratual é reforçada ainda mais pelo artigo 54 da mesma lei do inquilinato , que estabelece que nas relações entre empreendedores e lojistas

Com a entrada em vigor de alterações na Lei do Inquilinato , os participantes desse mercado apontam um reequilíbrio de forças na balança de suas relações.

A atual Lei do Inquilinato não previa estas questões... Após 18 anos, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 28 a nova Lei do Inquilinato , que agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário... O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que a entidade está preocupada com alguns pontos das novas regras da Lei do Inquilinato

As modificações na Lei do Inquilinato irão contribuir para que locador e locatário tenham maior liberdade na definição dos contratos de aluguel, já que agora "os proprietários poderão exercer a plenitude