Lei nº 8.213 /91 em Notícias

É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo... De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da lei 8.213 /91, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito

O artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213 /91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos.

O marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86 , § 2º , da lei 8.213 /91, observando-se, se for o caso... /91 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do... Por outro lado, apontou a ministra, o artigo 86 da lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25 %, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (Tema Repetitivo: 982) Comprovadas a invalidez... e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente

/91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213 /91... 1- FUNDAMENTAÇÃO Constitucional: artigo 201 , § 7º , inciso II , CF Legal: Lei 8.213 /91. artigos 48ª 51, da e Decreto 3.048 /99. artigos 51 a 54. Conceito: Lei 8.213 /91: Art. 48... /91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente

Lei 8.213 /91 Art. 42... Doenças que dispensam carência Há, no entanto, uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para Aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26 , da Lei 8.213 /91: Lei 8.213... /91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e atualmente conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213 /91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de

Fonte: Superior Tribunal de Justiça ; Lei 8.213 /91. #direitoprevidenciario #previdenciarista #tema1007stj #aposentadoria... Esta modalidade de aposentadoria está prevista no art. 48, § 3º, da Lei de Benefícios - Lei 8.213 /91, que prevê o cômputo de atividades urbanas, somadas às atividades rurais, para fins de concessão de... da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância do labor misto

/91)... /91... /91

/91, observando-se ainda, a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Ainda, o artigo 86 da Lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução... da legislação, foi fixada a tese que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213

No primeiro caso, aplicando-se a regra definitiva da Lei 8.213 /91, considera-se 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo... A tese da revisão da vida toda se baseia no cálculo da renda mensal inicial do benefício, sendo a discussão acerca da aplicação das regras previstas na Lei 8.213 /91 ou Lei 9.876 /99