Lei Omissa em Notícias

"Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem... pela lei nova", disse o ministro... Dalazen afirma que, no direito brasileiro, uma lei nova se aplica apenas a casos presentes e futuros. "A lei ordinária não pode retroagir para incidir sobre situações jurídicas anteriores à lei

Contudo, há orientação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 4º, que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais

“A lei pode ser omissa, mas o sistema jurídico não o é, havendo resposta jurídica (positiva ou negativa) a todo e qualquer caso deduzido em juízo”, destacou.

A autora afirmou que conta com uma equipe de enfermagem contratada pelo regime celetista e, segundo a empresa, a lei foi omissa ao que se refere ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades... Justiça de SP, em duas decisões distintas, decidiu que é o INSS que deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à lei 14.151 /21... A lei 14.141 /21 foi publicada em 13 de maio do corrente ano e determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo esta trabalhar à distância e sem prejuízo da remuneração

a distância. 🏠 Contudo, essa lei foi omissa quanto aos casos em que a função para a qual a pessoa foi contratada é incompatível com o trabalho não presencial... Pois é, infelizmente, a Lei n. 14.151 /2021 foi omissa quanto a isso. “Nossa Alê, e como o legislador não previu a ocorrência desse tipo de situação tão comum?”... 👉🏻 O art. 4º da LINDB prevê que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”

julgamento definitivo. [1] SV nº 10/STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei... Nesse sentido, os embargos de declaração tiveram ampliadas as suas hipóteses de cabimento, uma vez que o legislador atribuiu novo sentido à concepção de decisão judicial omissa... de erro material, que já estava implícita nos dispositivos da antiga legislação –; entretanto, o novo codex explicita que considera decisão omissa aquela que “deixe de se manifestar sobre tese firmada

Ele observou ainda que tanto a Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 4º) quanto a CLT (artigo 8º) preveem, nos casos em que a lei seja omissa, que o juiz decida de acordo com a analogia, os costumes... Ainda que não exista lei específica que exija que uma empresa conceda intervalo para catadores de castanha, é possível a aplicação por analogia da norma regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho

No que toca à questão amparada nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal , e no art. 489 , § 1º , IV , do CPC , não assiste razão ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi satisfatória... apenas um dos sócios administradores exercer, rotineiramente, a gestão financeira da sociedade [1] , nada impede que os demais sócios figurem como autores do crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei... ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 1º , DO CP

Para o MPF, Célia Oliveira também foi omissa diante das irregularidades... documento foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da UFMS, que emitiu parecer contrário e opinou pela obrigatoriedade de formalização de contrato ou convênio entre a Fapec e a UFMS, conforme determina a lei

No tocante ao pedido de aplicação do art. 33 , § 4º , Lei nº 11343 /2006, a impetração não deve ser conhecida... Isto porque, embora correta a manutenção do regime inicial fechado, a detração é um direito do paciente, sendo omissa a guia de provisória expedida sem seu cômputo. 5