TJ-SC - Ensino superior só para quem concluiu ensino médio, diz TJ
(Apelação Cível em Mandado de Segurança nº... Em suas alegações, a autora sustentou que o ato é ilegal, pois a aprovação no vestibular atestou a sua aptidão intelectual para o curso de Educação Física... Desse modo, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Itajaí que negou o mandado de segurança impetrado por Elisa Righetto contra a negativa do reitor da Universidade do Vale