Mandado de Segurança Matrícula em Curso Superior sem Conclusão do Ensino Médio em Notícias

A candidata tentou garantir a matrícula no curso superior até a conclusão do ensino médio, por meio judicial alegando que a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) substituiria a necessidade... Ref.: Mandado de Segurança nº 3966-02.2012.4.01.4101 - 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade de exigência de certificado de conclusão do ensino médio para que estudante possa realizar matrícula no curso de engenharia civil da Universidade

Uma candidata ajuizou Mandado de Segurança alegando que foi aprovada no vestibular e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para uma das vagas do curso de Veterinária da UFG, objetivando a matrícula, sem... Segundo os procuradores federais, apenas a aprovação no vestibular não é suficiente para se garantir o direito à matrícula em curso superior... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, matrícula indevida de estudante no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio

Uma candidata ajuizou Mandado de Segurança alegando que foi aprovada no vestibular e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para uma das vagas do curso de Veterinária da UFG, objetivando a matrícula, sem... Segundo os procuradores federais, apenas a aprovação no vestibular não é suficiente para se garantir o direito à matrícula em curso superior... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, matrícula indevida de estudante no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio

Uma candidata ajuizou Mandado de Segurança alegando que foi aprovada no vestibular e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para uma das vagas do curso de Veterinária da UFG, objetivando a matrícula, sem... Segundo os procuradores federais, apenas a aprovação no vestibular não é suficiente para se garantir o direito à matrícula em curso superior... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, matrícula indevida de estudante no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio

Segundo o relator, a realização de matrícula e o tempo de frequência no curso superior não têm o condão de consolidar a situação e permitir que lhe seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio... seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio... A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu

Por meio de liminar em mandado de segurança, vestibulando logrou obter medida liminar que lhe permitiu matricular-se no curso de Direito, mesmo sem ter concluído o ensino médio... Esse é o caso do candidato aprovado no Curso de Engenharia Civil, o qual alegou, também em sede de mandado de segurança, que embora não tenha concluído o ensino médio, não vislumbra “qualquer prejuízo... Urbano Leal Berquó Neto, Juiz Federal da 8ª Vara, ainda que a Lei de Diretrizes e Bases e a jurisprudência majoritária exijam a conclusão do ensino médio para cursar o ensino superior, “o ideal que deve

A 24ª Vara Federal da Bahia acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança, assinalando que a exigência de conclusão do ensino médio para efetivação de matrícula no ensino superior não fere... O estudante havia entrado com um mandado de segurança na Justiça para que a instituição de ensino fosse obrigada a realizar a matrícula com base na sua classificação no Enem... Ref.: Mandado de Segurança nº 16773-61.2014.4.01.3300 - 24ª Vara da Seção Judiciária da Bahia Leonardo Werneck

) acatou apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, e determinou que a Universidade Paulista (Unip) emita o diploma de conclusão de curso em Ciência da Computação a um estudante mesmo sem... Após as decisões, ele apelou ao TRF3, alegando que a universidade foi omissa e permitiu a participação dele no curso superior por quatro anos, sem o cancelamento da matrícula, ficando afastado o disposto... apresentação do Certificado de Conclusão de Ensino Médio

em curso superior sem ter completado o ensino médio... Em sua decisão, a magistrada ressaltou que o ingresso em curso de graduação superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, nos termos do disposto no art. 44 , inciso II da Lei nº 9.394... antecipada para garantir a sua matrícula em curso de nível superior independentemente do término do ensino médio

de estudante em curso superior sem ter completado o ensino médio... Em sua decisão, a magistrada ressaltou que o ingresso em curso de graduação superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, nos termos do disposto no art. 44 , inciso II da Lei nº 9.394... antecipada para garantir a sua matrícula em curso de nível superior independentemente do término do ensino médio