Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

No Deecrim da 6ª RAJ não há processos físicos. A audiência por videoconferência é acompanhada por estenotipista e a transcrição do depoimento é juntada aos autos digitais posteriormente... Quando a falta é praticada enquanto o sentenciado está detido, é instaurado procedimento administrativo interno, pelo estabelecimento prisional, que conclui pela prática ou não do ato... Desde a instalação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, em maio de 2014, as audiências realizadas no curso dos processos de execução

Ele pediu Mandado de Segurança para trancar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Alegou não ter sido notificado quando foi instaurado o processo... Isso porque a comissão responsável pelo processamento do PAD violou o sigilo tanto do procedimento correcional contra a chefe do advogado da União como o Processo Administrativo Disciplinar por deixar... O juiz considerou que o advogado não foi intimado quando da instauração do processo administrativo contra ele e não poderia ir às audiências porque está se recuperando de duas cirurgias

PRIMEIRA TURMA Processo RMS 61.411-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Aposentadoria... ######################### Processo REsp 2.034.482-SP , Rel... pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos

instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar... ; VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas; VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor... A atuação extrajudicial do Parquet pode se dar das seguintes maneiras: Audiências Públicas; Reuniões; Procedimento Administrativo Preliminar; Inquérito Civil; Procedimento Investigatório Criminal; Recomendações

É nula toda e qualquer punição disciplinar sem abertura do devido processo administrativo-disciplinar, com direito ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de se configurar juízo de exceção... Por último, é inadmissível que os servidores sejam instados a cumprirem a determinação de processo administrativo, no qual sequer foram ouvidos, sob pena e sanção disciplinar... A exigência de comparecimento ao trabalho durante a greve é ato ilegal e, portanto, os servidores não estão obrigados a cumpri-la (art. 116 , IV , Lei 8112 /90)

Ele responde a processo administrativo disciplinar por ter peticionado ao deputado Sargento Rodrigues... O deputado Sargento Rodrigues criticou o comando da Polícia Militar que não teria respeitado a convocação da Assembleia para comparecimento na audiência pública... Nova convocação - Para a realização da audiência pública desta quarta-feira (10), foram feitos convites e convocações (há obrigatoriedade no comparecimento)

Além disto, se verifica, mais uma vez, em razão da orientação dada pelo escritório ao Autor quanto ao não comparecimento em juízo, de que os advogados, hoje foragidos da justiça, continuam a desafiar as... Que em tal documento constavam várias anotações restritivas e não uma única como a cópia que foi juntada no processo... Uma das suspeitas dos juízes ouvidos por A TARDE é que as partes autoras das ações desconheçam o processo movido por advogados devido a ausências dos interessados em audiências de conciliação e assinaturas

Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator... Preposto – representante da empresa em audiência, para relatar os fatos envolvidos no processo... Utiliza-se a expressão, também, para extinção do processo em que o reclamante deixou de comparecer à audiência inicial ou à una

quarenta e cinco dias, bem como, nesta data, procedo à instauração de processo administrativo disciplinar... II , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais - ...º Subdistrito S... da Comarca da Capital, a Sra... Não cabe habilitação neste processo administrativo em razão de sua natureza jurídica e da questão em exame

Ele pretendia anular decisão do CNJ que, em setembro de 2013, o afastou do cargo de magistrado e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar... Em primeiro grau, o juiz não permitira o comparecimento em cerimônias religiosas, "em face da incompatibilidade com os horários de cumprimento da pena e dificuldades de fiscalização parte do Estado"... Será na véspera do feriadão do Carnaval, na próxima quinta-feira (20), a audiência pública que vai debater a primeira licitação do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre