Nepotismo em Notícias

Há dispositivos legais que proíbem o nepotismo na administração pública... Entretanto, não é que se deu a ocorrência de nepotismo na cidade de Marília... A palavra nepotismo deriva da expressão nepote, que significa pessoa favorita ou protegida por alguém, ou ainda um predileto, um preferido

A medida adotada pelo Ministério Público segue a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal editada em 29 de agosto de 2008 que decidiu pelo fim do nepotismo nos órgãos públicos do país... promotor já existe uma campanha antiga lançada no âmbito do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça intitulada “Cargo Público não é presente” que também tem como objetivo o combate ao nepotismo... De acordo com o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza esses procedimentos já tramitavam antes da edição da súmula e agora o trabalho do Ministério Público no combate ao nepotismo ficou fortalecido

A presidente do TCE, conselheira Doris de Miranda Coutinho, reitera que é contra o nepotismo sob qualquer forma e em qualquer Poder... Sobre o mesmo assunto, o conselheiro Manuel Pires afirma que : "Não há nepotismo cruzado em meu gabinete. Eu não tenho nenhum parente que trabalhe no gabinete do desembargador Gadotti... Conceitualmente, a nomeação do assessor Marcelo Farinha Neves não configura nepotismo nem na forma direta, tão pouco no cruzamento, porque o conselheiro Herbert Carvalho não possui qualquer parente nomeado

O que a legislação quer dizer é que, se você é servidor de carreira e o cargo decorre daí, não está caracterizado nepotismo”, afirma. “A legislação é sempre muito sutil.

O Projeto de Lei 198/19 pretende proibir o nepotismo na administração pública federal... Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto... Entre outros casos, a proposta considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma

Com a anuência do Plenário, a resposta de Calmon à consulta foi no sentido de que a nomeação do técnico judiciário para a função de auxiliar de juiz configuraria nepotismo... Gil Ferreira/Agência CNJ Configura-se nepotismo a designação para função comissionada de servidor público também nos casos em que o parente dele, ocupante de cargo da mesma natureza, não integra os quadros... O entendimento resultou na alteração da Resolução nº 7 – justamente a que veda a prática de nepotismo no Poder Público. A alteração ocorreu na redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução 7

recomendações administrativas aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos quatro municípios da comarca - Chopinzinho, São João, Sulina e Saudade do Iguaçu - com o objetivo de evitar o nepotismo

O MPCE pede que a exoneração das pessoas em situação de nepotismo ocorra num prazo de 30 dias e que os gestores encaminhem a portaria de exoneração para a Promotoria de Justiça de Barbalha... recomendação direcionada ao prefeito de Barbalha, José Leite Gonçalves Cruz, e ao presidente da Câmara Municipal, Daniel de Sá Barreto Grangeiro, para que exonerem os servidores cuja contratação caraterize nepotismo... da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, além de violar a Constituição Federal , ofende o disposto na Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo

É o caso do Projeto de Lei do Senado 722/2011, que inclui o nepotismo como ato de improbidade administrativa... Além dessa prática, a proposta de Taques incluiu como ato de improbidade administrativa o nepotismo cruzado — nomeações ou designações recíprocas entre autoridades... Apesar de já existir legislação proibindo a prática de nepotismo em órgãos públicos (como o Decreto 7.203 , de 2010, e a 13ª Sumula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de 2008), ainda há casos de políticos

Em razão disso, o MP ajuizou ação civil pública pleiteando sua condenação pela prática de nepotismo... De acordo com a relatora, “não há como se abstrair o dolo, uma vez que o nepotismo, tal como definido no enunciado vinculante, ficou plenamente caracterizado”... Para a desembargadora Maria Olívia Alves, “ficou suficientemente demonstrada a sua intenção em viabilizar o favorecimento de sua esposa e genro com a prática de nepotismo e tentativa de dar aparência de