O Interesse Individual Não Pode Sobrepor-se Ao Coletivo em Notícias

Para a União, isso significa que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos... O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento... “Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença

Para a União, isso significa que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos... O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento... Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença

Para a União, isso significa que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos... O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento... “Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença

surgiu a tão debatida redação do artigo 8º , inciso III , que assim dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais... Entretanto, como já foi ressaltado acima, o artigo 6º do CPC não exige autorização expressa, e, ainda que o exigisse, uma norma infraconstitucional não poderia se sobrepor à Constituição ; aquela simplesmente... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja

surgiu a tão debatida redação do artigo 8º , inciso III , que assim dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais... Entretanto, como já foi ressaltado acima, o artigo 6º do CPC não exige autorização expressa, e, ainda que o exigisse, uma norma infraconstitucional não poderia se sobrepor à Constituição ; aquela simplesmente... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja

Segundo ele, a proibição contida no estatuto tem aplicação restrita e de natureza interna e não pode se sobrepor à Constituição , que não faz esse tipo de vedação... de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços... e coletivos, e na condição peculiar da criança e do adolescente

surgiu a tão debatida redação do artigo 8º , inciso III , que assim dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais... Entretanto, como já foi ressaltado acima, o artigo 6º do CPC não exige autorização expressa, e, ainda que o exigisse, uma norma infraconstitucional não poderia se sobrepor à Constituição ; aquela simplesmente... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja

interesse do adotando... e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento... Entretanto a referida limitação etária, em situações excepcionais e específicas, não tem o condão de se sobrepor a uma realidade fática - há muito já consolidada - que se mostrar plenamente favorável

À época da promulgação da CF/88 , as três categorias de “direitos coletivos em sentido amplo” (individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos) não estavam aclaradas no plano legislativo... O raciocínio empregado para obter tal entendimento está embasado no fato de que, ao assinalar apenas a expressão “direitos coletivos” no caput do referido dispositivo, e não “interesses difusos e coletivos... A questão chave é que, dependendo da situação concreta, a violação a determinado direito fundamental pode transcender da esfera individual e alcançar grupo ou mesmo a coletividade como um todo

O exercício da autotutela pelo Estado, por não ser absoluto, não pode se sobrepor ao princípio da inafastabilidade da jurisdição... Não se pode admitir que a Administração Pública, no âmbito de sua conveniência, dispense a intervenção do Poder Judiciário quando existir a possibilidade de este proferir decisões que contrariem seus interesses... Ademais, existindo conflito de direitos, não se pode afastar da apreciação do Poder Judiciário a solução do conflito