Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

para subsistência e defesa pessoal, da família ou do patrimônio... Deputado defende porte de arma em zonas rurais... O deputado Afonso Hamm, do PP gaúcho, defendeu a inclusão do porte de arma rural na proposta de novo estatuto com o argumento de que a medida é fundamental em áreas "isoladas e abandonadas" pelas autoridades

O texto propõe a garantia aos advogados ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao princípio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia prevista no art. 6º da Lei nº 8.906 /94... Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos... Atualmente, o porte de arma só é permitido às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144 , da Constituição da República)

e atiradores; - 1754/11 , do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal; - 1966/11 , que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias... Os projetos são: - 3624/08 , que permite o porte de arma para os funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (Detrans); - 6971/10 , que estende o direito de porte de arma para colecionadores... Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - 7896/10 , que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União

Para ele, a Lei Orgânica da Magistratura dispõe em seu artigo 33 (inciso V) que é prerrogativa de todo magistrado portar arma de defesa pessoal. O Poder Judiciário é uno, frisou o ministro... Todo magistrado do país tem potencial direito à prerrogativa de possuir porte de arma, o que atrai a competência do STF para julgar o caso, resumiu o ministro Gilmar Mendes em seu voto... MB/FB Leia mais: 26/06/2013 - Julgamento sobre porte de armas para magistrados é suspenso por pedido de vista

Assista ao vivo Também foi rejeitado destaque do Psol que pretendia retirar do texto-base já aprovado dispositivo que caracteriza todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo como de defesa pessoal... A comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03) rejeitou, há pouco, destaque do PSD que pretendia estender o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros... pessoal e patrimonial, sempre que os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas aos quais não lhes reste outra alternativa se não a de fazer uso da arma

"É necessário, portanto, conceder o porte de meios que permitam a realização da defesa pessoal dos servidores envolvidos nessas missões... Leite ressaltou que o texto condiciona o porte de arma ao interesse do ente federado, então o porte ainda depende de os estados e municípios regulamentarem sua concessão... A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros

Em recurso à Corte Federal, a União sustentou a ilegitimidade da pretensão, por considerar que, embora o porte de arma para defesa pessoal por juiz seja uma prerrogativa assegurada pela Loman, este direito... A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou um magistrado a adquirir e registrar arma de fogo, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contidas no Estatuto do Desarmamento... não o exime do cumprimento da obrigação de registrar a arma adquirida, "tendo em vista que a citada lei não estabelece os requisitos para tanto, ficando a cargo do Estatuto do Desarmamento fazê-lo"

Segundo a entidade, o porte era necessário para defesa pessoal porque a categoria está exposta a condições de risco de vida no exercício de suas atividades... Com tramitação mais avançada, já pronto para ser votado no Plenário do Senado, o PLC 152/2015 concede porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito... Em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o PLS 256/2016 busca a concessão do porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos

e atiradores; - 1754/11 , do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal; - 1966/11 , que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias... Os projetos são: - 3624/08 , que permite o porte de arma para os funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (Detrans); - 6971/10 , que estende o direito de porte de arma para colecionadores... Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - 7896/10 , que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União

Na justificativa para o veto, foi ressaltada também a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente... A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas... As duas áreas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento