Penhora Bem de Família em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros... Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990, o que incluiria o produto da alienação... Nancy Andrighi apontou que não seria razoável determinar a venda de um patrimônio que até então era protegido como bem de família e, em seguida, estender ao dinheiro arrecadado a proteção da impenhorabilidade

Quando o ex-marido pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida, a autora da ação suscitou o reconhecimento da impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família... "A inovadora tese do bem de família incorre, sem nenhuma dúvida, na proibição do comportamento contraditório, portanto sendo vedada pelo ordenamento jurídico... O ministro Moura Ribeiro ainda apontou que a ação para venda do imóvel foi ajuizada pela ex-mulher, o que indica que ela já não tinha a intenção de conservá-lo como bem de família

Posteriormente foi oferecida a penhora deste imóvel, pelo não cumprimento do acordo. Neste momento, o executado alegou a impenhorabilidade desse imóvel, por ser reconhecido bem de família... Este entendimento conduziu à conclusão do STJ de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de má-fé calcada... BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . POSSIBILIDADE . CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1

Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma mansão, declarada como bem de família em uma ação de execução de título extrajudicial... Ao defender que a mansão constitui bem de família, Fonseca destacou que a família renuncia ao direito de invocar igual benefício em relação a quaisquer outros imóveis de sua propriedade que vierem a ser... A lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade

Contra a penhora, os ocupantes apresentaram recurso, alegando que o apartamento seria um bem de família e, assim, impenhorável... de família”... O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada a penhora do bem, atualmente ocupado pelos sogros do devedor

No entanto, ao julgar embargos do executado, o TRT afastou a penhora do imóvel, por ser bem de família... Argumentou que a impenhorabilidade do bem de família deve ser relativizada quando se trata de imóvel suntuoso, como no caso... A decisão, por fim, menciona que o TST e o STJ asseguram a condição de bem de família ainda que o imóvel residencial tenha alto valor

de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável... Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990, o que incluiria o produto da alienação... Notícias DECISÃO 29/09/2023 Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução

do bem de família... A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos... De acordo com Nancy Andrighi, predomina na jurisprudência do STJ o entendimento de que a natureza propter rem da dívida fundamenta o afastamento da impenhorabilidade do bem de família

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em... De acordo com a ministra, a vontade do proprietário é soberana ao colocar o próprio bem de família como garantia... Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade

Destarte, por fim, destaca-se que, em casos sob o patrocínio do escritório, foi possível remover penhoras constantes na matrícula de imóveis caracterizados como bem de família... ou condições suficientes para proteger juridicamente a sua moradia, através do "bem de família voluntário" (vide artigo 1.711 do Código Civil )... O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade