STJ – Bem de família pode ser penhorado se oferecido pelo próprio devedor como garantia.

Fonte: blog DIREITO das COISAS

REsp nº 1.782.227 - PR (2018/0095819-0)

EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (negritei)

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Em uma execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) o executado ofereceu o próprio imóvel residencial como garantia ao cumprimento do acordo homologado.

Posteriormente foi oferecida a penhora deste imóvel, pelo não cumprimento do acordo. Neste momento, o executado alegou a impenhorabilidade desse imóvel, por ser reconhecido bem de família.

A doutrina e a jurisprudência buscam a tutela do direito fundamental à moradia da família, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. Daí a justificar-se o reconhecimento de impossibilidade de renúncia à proteção legal conferida ao bem que recebe esse status.

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha, contudo, novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.

Afinal, não se pode olvidar da máxima de que a ninguém é dado beneficiar-se de própria torpeza, isto é, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão.

A corroborar com tal raciocínio, tem-se também a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Este entendimento conduziu à conclusão do STJ de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste.

Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais.

A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva ao bem de família, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança.

Para ler na íntegra o acórdão, acesso a matéria no blog DIREITO das COISAS.