Princípio do Não-retrocesso em Notícias

Em linhas gerais, a corte avalia se o princípio da proibição do retrocesso ambiental pode se sobrepor à vontade do legislador e do administrador público... “Não se pode analisar de forma estanque a ideia da 'vedação ao retrocesso'", considerou... O programa estaria estimulando, assim, a recuperação de áreas degradadas e não produz retrocesso

Mesma opinião tem o consultor Jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, para quem o princípio da vedação ao retrocesso não impede atividades legislativas, mas deve evitar a extinção de núcleos... O defensor afirma que o atual governo promove o enfraquecimento de órgãos ambientais, o que violaria o princípio da vedação ao retrocesso... “A vedação ao retrocesso não foi reconhecida pelo STF, tanto que, dos 58 pontos que foram questionados com base nessa vedação, apenas dois tiveram interpretação conforme e não houve declaração de inconstitucionalidade

Essa proposta é desumana e não existe em nenhum lugar do mundo... “O Tribunal de Contas fala em princípio da legalidade para efetivar esses pagamentos. Mas e o princípio da moralidade... “Vou participar e convido a todos que também se unam para lutarmos contra esses grandes retrocessos no Brasil e no Amazonas”, completou o parlamentar

Uma vez assegurado determinado patamar de direitos sociais aos cidadãos, o Poder Público não poderá voltar atrás, impondo um “retrocesso” na qualidade de vida da população... Essa é a definição básica do princípio da vedação ao retrocesso social, cânone de origem alemã, o qual tem por objeto a proibição da revogação de leis que criem/implementem direitos fundamentais em benefício... Relaciona-se a vedação ao retrocesso social com os princípios da segurança jurídica e da máxima efetividade das normas constitucionais, sendo um dos corolários de um Estado Democrático que se propõe a

O ministro Celso de Mello (aposentado) também ressaltou que a regra legal, caso fosse validada, provocaria "inadmissível efeito perverso resultante do desrespeito e da ofensa ao princípio que veda o retrocesso... Ela lembrou que o valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana permeiam todo o texto constitucional e, por isso, alterações legais não podem comprometer os valores construídos na... Retrocesso social Para a ministra Rosa Weber, a alteração promovida pela Reforma Trabalhista foi um "inegável retrocesso social", pois revogou a norma anterior que vedava o trabalho insalubre da gestante

Dentro desse sistema constitucional de que a saúde suplementar seria privada e o sistema único público, esses sistemas não coexistiriam com princípios idênticos, o que não foi reconhecido pelo judiciário... Brasília – A presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, Sandra Krieger Gonçalves, defendeu que não haja retrocesso na discussão do chamado plano de saúde acessível... "É fundamental que não haja retrocesso legislativo, e que haja um debate transparente com os setores que comercializam os planos de saúde, os prestadores de serviços e os organismos de saúde pública"

“É melhor manter o emprego do que ver passando fome o próprio menor e, não raras vezes, a sua família”, alegou... Ao final de seu voto, Celso reafirma ainda a cláusula que proíbe o retrocesso social. Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Fernanda Valente, 12.10.2020... Os ministros concordaram com o relator, ministro Celso de Mello, que afirmou que o aumento da idade mínima para o trabalho do adolescentes, conforme previsto na Emenda, está em conformidade com os princípios

Em relação ao direito ambiental, se traduz a proibição de retrocesso como espécie de cláusula rebus sic stantibus , ou seja, ao menos que as circunstâncias de fato se alterem significativamente, não é... O princípio põe, portanto, limites à adoção de legislação de revisão ou revogatória em matéria ambiental de forma a reduzir a proteção ao meio ambiente, salvo hipótese de modificação das circunstâncias... Também em decorrência desse princípio decorre o fato de que nas relações entre os tratados de direito internacional e o direito interno nas regulamentações simultâneas, prevalece a ordem que estabelecer

A entidade reforça que a norma bate de frente com os princípios do tratamento humanizado porque incentiva as internações... O resumo do grande retrocesso [trazido pela Portaria] é este: o Brasil volta 30 anos pra trás” , afirma... Para o presidente do Conselho, Ronald Ferreira, a medida representa um “retrocesso” no tratamento dado aos pacientes da saúde mental porque incentiva a cultura da hospitalização

Entretanto, ao legislador, no caso a Presidente da República, não lhe é permitido legislar num verdadeiro retrocesso social, situação já reconhecida pelo STF, como no julgamento no ARE/MG nº 745.745, Rel... social e uma afronta ao princípio da igualdade, especificamente no benefício de pensão por morte devido aos dependentes do segurado vinculado ao regime geral de previdência... Previdência - de questionável constitucionalidade, em virtude da inexistência de urgência real tanto é que alguns dispositivos somente vão viger a partir de março de 2015 -, representa um verdadeiro retrocesso