Princípios da Administração Pública em Notícias

Na ACP, o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, titular da PJ de Envira que está respondendo pela PJ de Anori, aponta o desrespeito à Lei de Licitações e aos princípios da Administração Pública... No mérito da Ação, o MP pede a ratificação da tutela de urgência, com anulação do contrato, por descumprimento dos princípios da administração pública e irregularidade na contratação por inexigibilidade... O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Anori, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para sustar o pagamento e cancelar a contratação do cantor Léo Chaves para

aos demais delitos contra a administração pública... A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos praticados contra a administração pública... “Nos crimes praticados contra a administração pública o grau de reprovabilidade é notório, na medida em que a conduta lesiva recai sobre o patrimônio público, que pertence à coletividade, ao cidadão brasileiro

da administração pública. 4... da administração pública." 6... Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988 ) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas peculiaridades do... Para a defesa, que ajuizou recurso em HC no STJ, caberia o princípio da insignificância ao caso porque a aplicação do Direito Penal só se justificaria para atos realmente lesivos ao bem público protegido... O ministro explicou que a orientação jurisprudencial para aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade

São princípios da Administração Pública, seja direta ou indireta: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência... A Constituição Federal , em seu artigo 37 , caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são: (A) legalidade, veracidade, publicidade e motivação... NOTAS DA REDAÇÃO Um tema bastante cobrado em concurso público: os princípios norteadores da Administração Pública. Um recurso que, sem dúvida, ajuda os candidatos: LIMPE

sobre os crimes contra a Administração Pública... Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017... Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo

Isso porque, os agentes são funcionários públicos e enquanto estiverem no exercício da sua função, se submetem aos princípios da Administração Pública.

da Administração Pública... Na espécie, inegável a gravidade da conduta do requerido, que se apropriou indevidamente de parte dos vencimentos de seu assessor, em flagrante violação os princípios da administração pública”, pontuou... O relator da apelação, desembargador Osvaldo de Oliveira, destacou que a Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de atos que atentem contra os princípios da Administração

da Administração Pública, especialmente os da impessoalidade e da moralidade, não sendo o caso, conforme decidido na sentença... deve ser respeitada a autonomia didático-financeira dada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal , cabendo ao Poder Judiciário a apreciação apenas dos aspectos que desobedecessem aos princípios da Administração... candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital"

Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública", aponta... Em liminar concedida nesta segunda-feira (27/5), o ministro ressaltou que admitir a venda sem o processo licitatório atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal... licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas", diz