Principio da Literalidade em Notícias

No entanto, a relatora surpreendeu a própria defesa ao absolver o réu baseada em outra premissa: a de que a condenação imposta ao rapaz com base na literalidade da lei seria desproporcional ao caso concreto... Na imprópria, a conduta é típica e, a princípio, merece ser reprimida penalmente por apresentar desvalor da ação e do resultado... A relatora reconheceu nessa situação o princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato, que resumiu em uma frase: “a justiça do caso concreto”

Para o ministro Napoleão, nenhuma regra pode ser entendida apenas pela mera literalidade, porque o significado dos seus termos somente adquire efetividade e eficácia no contexto de cada caso concreto... Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as regras e os princípios do ECA foram criados para assegurar à criança e ao adolescente os seus direitos fundamentais – entre eles, o direito à dignidade

Para o ministro Napoleão, nenhuma regra pode ser entendida apenas pela mera literalidade, porque o significado dos seus termos somente adquire efetividade e eficácia no contexto de cada caso concreto... Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as regras e os princípios do ECA foram criados para assegurar à criança e ao adolescente os seus direitos fundamentais – entre eles, o direito à dignidade... Embora a parte recorrente pretenda fazer prevalecer a interpretação literal do disposto no artigo 78 do ECA , de forma a afastar sua responsabilidade, é certo que o estatuto prevê princípios e regras próprias

Para o ministro Napoleão, nenhuma regra pode ser entendida apenas pela mera literalidade, porque o significado dos seus termos somente adquire efetividade e eficácia no contexto de cada caso concreto... Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as regras e os princípios do ECA foram criados para assegurar à criança e ao adolescente os seus direitos fundamentais – entre eles, o direito à dignidade... "Embora a parte recorrente pretenda fazer prevalecer a interpretação literal do disposto no artigo 78 do ECA, de forma a afastar sua responsabilidade, é certo que o estatuto prevê princípios e regras próprias

Isso se justifica em razão dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal... O princípio do devido processo legal, em seu sentido material, garante efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à... FINAL do PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (o que, ao final, além de ser o que permite a literalidade da lei Maior, o interesse público sairia em uma"posição jurídica de vantagem devida"e"legítima", logo,"

Literalidade da norma No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento... Segundo ele, é necessário respeitar a literalidade da norma, e a expressão "a qualquer título" demonstra, nitidamente, a intenção de ampliar a abrangência do termo anterior (rendimentos pagos) a uma diversidade

Na "literalidade" da norma jurídica fundamental acima podemos "literalmente" compreender que: - a liberdade, a princípio para os demais fins, se trata de um direito fundamental de todos nós no Brasil atual... FAZ SENTIDO tal SIMPLES LITERALIDADE, pois isso implica em FOMENTO ao DEBATE DEMOCRÁTICO, o qual TENDE a perseguir os ideais da 'paz perpétua' como marcos civilizatórios ideias neokantianos, sendo que... (ao menos deveria sê-lo...); - a liberdade de manifestação de pensamento é uma liberdade pública fundamental, a princípio plena, logo não limitada, exceto naquilo que a própria Constituição Federal expressa

aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderar e atuar como instrumento de controle dos atos administrativos”, definiu a magistrada... “Diante dos interesses envolvidos, deve-se privilegiar o direito à educação frente à literalidade de exigências, com demonstração de verossimilhança das alegações, cabendo ao Poder Judiciário, atendendo

Os procuradores apontam ainda que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princípios da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos... Para a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a regra do boleto bancário é inconstitucional por contrariar a literalidade do inciso IV do art. 8º, que autoriza expressamente

A prisão em segunda instância viola o princípio da presunção de inocência e com mais intensidade atinge a população vulnerável por todo o país... A literalidade da lei dá segurança a quem mora na Maré, na Tijuca ou em Ipanema, porque a norma constitucional é para todos, e a história da Constituição é a própria história da nação – ressaltou Carriello... Em julgamento sobre o assunto iniciado nesta quinta (17), a DPRJ requereu em plenário a validade do princípio ressaltando que a relativização da norma “tem destinatário certo”