Processo de Inventário em Notícias

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente... Ele disse que, nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada... O argumento é de que o objeto do inventário é a herança do falecido, sem inclusão do patrimônio do cônjuge sobrevivente

de arrolamento e inventário... inconstitucionais, uma vez que o Estado invadiu competência da União ao criar o referido imposto e impôs graves entraves burocráticos, principalmente aos advogados, inserindo a figura do procurador do Estado nos processos

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente... Processo: REsp 898294... Ele disse que, nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente “não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente... Processo: REsp 898294... Ele disse que, nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente “não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada

A reprise do Pensamento Jurídico desta semana fala sobre a importância de conhecer o processo de inventário e seus pormenores, para evitar que a morte de um ente fique ainda mais difícil... O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e a as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que de fato será transmitida aos herdeiros... Qual o papel e função do inventário? Quais os custos envolvidos na abertura? Nosso convidado é o juiz Antônio Carlos Parreira, auxiliar da presidência do TJMG

Entendimento foi obtido na análise de recurso interposto por uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa sobre o acervo patrimonial do casal A taxa judiciária em processo de inventário não incide... tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível, que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte O ministro disse que, nos processos... Tribunal O caso analisado diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal O argumento da reclamante foi de que o objeto do inventário

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente... Ele disse que, nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada... O argumento é de que o objeto do inventário é a herança do falecido, sem inclusão do patrimônio do cônjuge sobrevivente

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