Processo Político-administrativo em Notícias

A determinação foi feita com observância do artigo 49 da Lei 9.784 /1999, que prevê o prazo de 30 dias para a decisão do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada... formulado pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia

Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROVAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Repercussão na esfera administrativa... Tese fixada: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.”... Nesse contexto, a compreensão consolidada do Tribunal é no sentido de que, para ser admitida em processos administrativos, a prova emprestada do processo penal deve ser produzida de forma legítima e regular

Nem de infração político administrativa (crime de responsabilidade), de competência da Câmara Municipal. Não sendo nenhuma delas, a competência recai sobre o juiz de primeiro grau”... Justiça apreciaria, por força do foro por prerrogativa de função, apenas ações que atribuíssem ao Prefeito infrações penais de competência da Justiça estadual” , ressaltou o Magistrado. --- Nº do processo... Esse posicionamento fundamenta a decisão de um dos Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJPR, que analisou um HC apresentado contra ato administrativo do Prefeito de Maringá

Clique aqui para ler a decisão Processo 1002482-36.2023.8.26.0053 Fonte: Conjur... "A responsabilidade civil do Estado vem disciplinada no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que acolheu a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo... ocorrido em Ibiúna Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Liliane Keyko, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar o governo paulista a indenizar um preso político

Por óbvio, deverá ser instaurado um processo administrativo disciplinar, com o escopo de apurar as circunstâncias da não entrega da DBV por parte do servidor... Os órgãos estaduais vêm alertando, inclusive por meio da imprensa, acerca da importância do cumprimento desse prazo, para se evitar a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual aplicação... É importante destacar que essa apuração sobre a recusa na entrega das declarações de bens e valores, levada a efeito no âmbito do processo administrativo disciplinar, não se confunde com os procedimentos

A magistrada reconheceu a condição do ex-militar como anistiado político... Processo: 0009787-53.2012.4.01.3400/DF Data do julgamento: 07/11/2018 Data da publicação: 12/12/2018 JS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região... da relatora, condenou a União a promover o ex-militar à graduação de segundo-sargento com a percepção de proventos de primeiro-sargento, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo

Caem por terra as ações da Lava Jato contra políticos, partidos, empresas”... Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, consta na Lei... Para o advogado André Borges, que já defendeu e defende vários políticos, a mudança na lei de improbidade já merecia alterações no seu principal ponto, a questão do dolo

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... eleitoral e no exercício dos direitos políticos... DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO – MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO – IMÓVEIS RURAIS – TERRAS PÚBLICAS Procedimento administrativo para

Diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – AGENTES POLÍTICOS – GOVERNADOR – IMPEACHMENT – DIREITO PENAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – GOVERNADOR Regras relativas ao processo e julgamento de... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – LICITAÇÕES E CONTRATOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – REGRAS GERAIS – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

EC/AD 08/05/2019 – Iniciado julgamento sobre suspensão dos direitos políticos em pena restritiva de direitos Processos relacionados RE 601182... O ministro ressaltou que o objetivo é impedir que aqueles que praticaram atos graves no campo administrativo e civil ou praticaram crimes possam participar da vida política do país... Ele acompanhou a divergência, mas restringiu a suspensão dos direitos políticos aos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa