DECISÃO: Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
Os recorrentes sustentaram que o tema “Política Nacional de Segurança Pública”, cobrado na prova, não consta do edital, e alegaram também irregularidades na elaboração das questões e no gabarito oficial... Em relação ao tópico que não estaria previsto em edital, prosseguiu o relator que, “no caso concreto, o tema ‘Política Nacional de Segurança Pública’ consta do conteúdo programático do edital, eis que... Eles alegaram ter havido irregularidades em algumas questões e no gabarito da prova objetiva, além da cobrança de tema não previsto no edital do concurso