Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

Considerou o relator que, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito... Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade... Para Daniel Machado da Rocha, não se pode perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe

“Assim, inexistindo a prova da condição de miserabilidade autorizadora do deferimento da prestação, não há como retificar o teor do comando sentencial da origem”, finalizou o relator... Por outro lado, no que tange ao limite de renda per capita, o estudo socioeconômico trazido aos fólios não autoriza o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora... benefício de amparo social feito por uma pessoa deficiente, ora parte autora, ao fundamento de que, embora provada sua incapacidade para exercer atividade laborativa, a requerente não tem hipossuficiência familiar

“Assim, inexistindo a prova da condição de miserabilidade autorizadora do deferimento da prestação, não há como retificar o teor do comando sentencial da origem”, finalizou o relator... Por outro lado, no que tange ao limite de renda per capita, o estudo socioeconômico trazido aos fólios não autoriza o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora... benefício de amparo social feito por uma pessoa deficiente, ora parte autora, ao fundamento de que, embora provada sua incapacidade para exercer atividade laborativa, a requerente não tem hipossuficiência familiar

“Assim, inexistindo a prova da condição de miserabilidade autorizadora do deferimento da prestação, não há como retificar o teor do comando sentencial da origem”, finalizou o relator... Por outro lado, no que tange ao limite de renda per capita, o estudo socioeconômico trazido aos fólios não autoriza o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora... benefício de amparo social feito por uma pessoa deficiente, ora parte autora, ao fundamento de que, embora provada sua incapacidade para exercer atividade laborativa, a requerente não tem hipossuficiência familiar

da miserabilidade de seu núcleo familiar, juntou a parte autora a declaração da renda familiar, afirmando que o núcleo familiar é composto, em observância ao § 1o o, do art. 20 0, da lei nº 8.742 2/93... A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de Amparo Social, diante do não preenchimento do requisito miserabilidade exigido pelo art. 20 , parágrafo 3o , da Lei 8.742 /93, vez que a renda familiar... RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

A regra definia como critério para receber o benefício assistencial apenas a renda familiar não superior a um salário mínimo por pessoa... Atualmente só tem direto ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo o idoso ou pessoa com deficiência com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa... Não se refere, portanto, à faculdade de utilizar ou não outros meios de prova”

motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado’’... O INSS, ao verificar o requisito econômico para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), deve deduzir do cálculo da renda familiar apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência... Ou seja, sem o abatimento ou desconto de quaisquer despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, entendendo que se a referida renda familiar ultrapassar o limite de

motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado’’... O INSS, ao verificar o requisito econômico para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), deve deduzir do cálculo da renda familiar apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência... Ou seja, sem o abatimento ou desconto de quaisquer despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, entendendo que se a referida renda familiar ultrapassar o limite de

Como a renda ultrapassou o limite de ¼ per capita de renda familiar imposto pela lei, a defensora solicitou a inconstitucionalidade do critério econômico, bem como a admissão de outros meios de prova para... Ela defende que os únicos requisitos que devem ser observados no requerimento do BPC/LOAS ao idoso sejam a baixa renda familiar e a idade mínima de 65 anos... “O critério não é uma regra absoluta, podendo ser utilizados outros elementos comprobatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”, pontuou Carinhanha

Hipossuficiência financeira Verifica-se da Declaração da Composição e Renda Familiar apresentada nos autos (anexo nº 2, fl. 6), que a parte autora declarou residir sozinho, informando como renda apenas... Da análise do auto de constatação (anexo nº 10), verifica-se que o autor, com efeito, mora sozinho, havendo divergência, contudo, quanto à renda familiar, que, conforme as infomações colhidas pela oficial... Como se percebe, portanto, o autor tem renda familiar per capita superior ao critério legal para concessão do benefício