Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

Na espécie, a lei municipal impugnada, que concedeu isenção de IPTU, não atendeu aos ditames do art. 113 do ADCT... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... União (Lei nº 10.826 /2003 e Decreto nº 11.615 /2023)

Assim, o fato de a lei impugnada ser ordinária não representa inconstitucionalidade formal... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE: Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente ADI 7042/DF , relator Min... As normas que equiparavam os Advogados da União aos membros do Ministério Público da União, assegurando-lhes o direito às férias de 60 dias (Lei 2.123 /1953, Lei 4.069 /1962 e Decreto-lei 147 /1967) não

Conforme o relator da matéria, ministro Eros Grau, o diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar ADPF, perante a Suprema Corte, “ainda que para impugnar lei... O ministro salientou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura das ações de controle... O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082 /2008, de Botucatu (SP), que considera

Conforme o relator da matéria, ministro Eros Grau, o diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar ADPF, perante a Suprema Corte, “ainda que para impugnar lei... O ministro salientou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura das ações de controle... O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082 /2008, de Botucatu (SP), que considera

Conforme o relator da matéria, ministro Eros Grau, o diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar ADPF, perante a Suprema Corte, “ainda que para impugnar lei... O ministro salientou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura das ações de controle... O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082 /2008, de Botucatu (SP), que considera

prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 12.034 /2009, não compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade... Nesse contexto, vislumbra-se que o legislador municipal, ao editar a Lei 2.068/2019, dispôs sobre matéria já prevista na Lei federal 10.741 /2003, não de forma a complementá-la, mas de substituí-la. __... federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )— lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu vencimentos base dos professores da rede municipal... " contestar a legitimidade do processo... Para o desembargador, cabe "às figuras constitucionais do Prefeito, da Mesa da Câmara, do Partido Político com representação na respectiva Câmara Municipal e das entidades de classe e organizações sindicais

Também está prevista a continuação da análise do Recurso Extraordinário (RE) 650898, que discute a constitucionalidade de lei municipal que concedeu gratificação de férias, 13º salário e verba de representação... O acórdão recorrido entendeu que é inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que concede gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação ao prefeito e ao vice-prefeito, tendo... Em discussão: Saber se tribunal de justiça tem competência para verificar a existência de ofensa à Constituição Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal

da Taxa de Combate a Sinistros instituída pela Lei municipal de São Paulo 8.822/78... Em discussão: saber se a arguente possui legitimidade ativa para propor a presente arguição de descumprimento de preceito federal... O município sustenta que "a taxa de combate a sinistros foi criada com a finalidade exclusiva de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção desses serviços", entre outros argumentos

na respectiva Câmara Municipal e das entidades de classe e organizações sindicais" contestar a legitimidade do processo. saiba mais Justiça rejeita ação do MPE contra lei que estabelece salário de professores... (ADI) contra lei aprovada na Câmara de Vereadores, em 10 de junho, que estabeleceu novo piso dos professores municipais de Fortaleza... O promotor de Justiça Luís Laércio, informou que o Ministério Público do Estado (MPE) do Ceará vai embargar a decisao do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade