SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

Quando se fala em processo de execução, sempre vem à mente dos operadores do direito, principalmente advogados militantes, antes mesmo da decisão de mérito definitiva, se o devedor possui bens penhoráveis... que sirva como residência para a família, em respeito ao direito à moradia expresso na Constituição Federal , em seu art. 6º , no Capítulo dos Direitos Sociais... Gilson Garcez Advogado, Pós-graduando em Direito Imobiliário e Notarial e Pós-graduando em Advocacia Cível Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

da venda do bem primitivo penhorável... da venda do bem primitivo penhorável. ____________________ Referências: BRASIL... Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

É que, ao julgar o caso, Silva constatou que as vagas de garagem estavam inscritas no cartório de registro de imóveis como unidades autônomas... Segundo o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, que relatou o caso, a lei diz que é impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente... Foi o que decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar um recurso em que o autor, sócio em um hospital, questionava a penhora da vaga de garagem referente a um imóvel

O TJSP manteve a decisão por concluir que a penhora não recaiu sobre a propriedade do imóvel, mas somente sobre os direitos obrigacionais que o devedor possui em relação a ele, ficando assegurado ao credor... mais sobre penhora de bem de família, seguem 2 artigos para auxiliá-los: - https://bit.ly/2OjOce9 ( Penhora de bem de família por dívida com condomínio ); - https://bit.ly/2HVER4H ( Bem de família é penhorável... Contudo, afirmou que é permitida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

O imóvel integra o processo de inventário do pai de um dos sócios do restaurante Seluma, no bairro da Vila Mariana, na capital paulista. O sócio tem direito a do bem... "Poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1.322 do Código Civil... E, caso não desejem adquirir o bem, em sua integralidade, receberão as respectivas quotas sobre o produto da arrematação, não se verificando, assim, qualquer ofensa ao seu direito de propriedade", disse

O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem... Convém salientar que, nos termos dos artigos 333 , II , e 1.425 , II , do Código Civil de 2002 , a penhora do bem hipotecado em execução promovida por outro credor produz, na ausência de outros bens penhoráveis... Houve a penhora de imóvel hipotecado, e a Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária, requereu a habilitação de seu crédito, com preferência no levantamento de valores após a arrematação

do bem, além do direito do credor, especialmente em caso de futuro afastamento da impenhorabilidade do imóvel... – tornando este penhorável novamente... No entanto, diversos fatos podem descaracterizar o imóvel como bem de família – tais como o recebimento de herança, a compra de um segundo imóvel, a mudança de residência da família e própria alienação

Convém salientar que, nos termos dos artigos 333 , II , e 1.425 , II , do Código Civil de 2002 , a penhora do bem hipotecado em execução promovida por outro credor produz, na ausência de outros bens penhoráveis... A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em... Houve a penhora de imóvel hipotecado, e a Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária, requereu a habilitação de seu crédito, com preferência no levantamento de valores após a arrematação

Os desembargadores determinaram que era impenhorável imóvel dado como garantia pelos donos da A.C... Tomando como base precedentes das turmas de Direito Privado, ela apontou que a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade deve ter como base a verificação sobre a existência de benefício à entidade... No entanto, quando a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficia diretamente a toda a família, é possível penhorar o imóvel