Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

Decisão Ao analisar os autos, o desembargador explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores... Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat , do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório... A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( Dpvat ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora

6.194 /74, nesta caso, é inaplicável... DPVAT pagasse complemento ao valor do seguro devido a ela... ou por sua carga, não estipula o valor da indenização, de modo que, por analogia, deve ser usado como base o valor previsto na Lei 6.194 /74

Decisão Ao analisar os autos, o desembargador explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194 /74 , com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores... Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat , do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório... A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( Dpvat ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora

O STJ afirma que a natureza jurídica do DPVAT é a de um contrato legal, de cunho social. O DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194 /74. Qual é o valor da indenização de DPVAT prevista na Lei... A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ). A MP 904 /2019 determinou o fim do DPVAT e do DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020... O DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não

A respeito do valor do seguro, lembrou que a Lei n.º 6.194 /74 não faz distinção entre invalidez total ou parcial... O magistrado salientou que a lei que dispõe sobre o seguro DPVAT (Lei 6.194 /74), determina o pagamento de indenização em decorrência de acidente causado por qualquer veículo automotor de via terrestre... O autor da ação ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A, que havia realizado pagamento apenas parcial do DPVAT

A respeito do valor do seguro, lembrou que a Lei n.º 6.194 /74 não faz distinção entre invalidez total ou parcial... O magistrado salientou que a lei que dispõe sobre o seguro DPVAT (Lei 6.194 /74), determina o pagamento de indenização em decorrência de acidente causado por qualquer veículo automotor de via terrestre... O autor da ação ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A, que havia realizado pagamento apenas parcial do DPVAT

A respeito do valor do seguro, lembrou que a Lei n.º 6.194 /74 não faz distinção entre invalidez total ou parcial... O magistrado salientou que a lei que dispõe sobre o seguro DPVAT (Lei 6.194 /74), determina o pagamento de indenização em decorrência de acidente causado por qualquer veículo automotor de via terrestre... O autor da ação ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A, que havia realizado pagamento apenas parcial do DPVAT

É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal... O relator no TJ-GO disse que, embora “a Lei 6.194 /74 preveja em seu artigo 5º que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa certo é não poder ser desprezado o princípio geral do... Depois disso, recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT , destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância

Trata-se do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194 /74... Para isso, o Poder Judiciário fará a remessa desses documentos (exclusivos do Seguro DPVAT ) pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR)... DPVAT S/A

do seguro DPVAT... Ele explica que a Lei n. 6.194 /74, que trata da indenização do seguro obrigatório, não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro como condição para indenização... O desembargador destacou que os requisitos para o pagamento da indenização são a prova do acidente e do dano, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 6.194 /74, e lembrou o previsto no art. 5º: o pagamento