Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 NO GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE... No presente agravo regimental o Ministério Público Federal obtempera que " a decisão ora agravada aplicou a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 ⁄06 apenas com base na quantidade de drogas... Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 ⁄06 em patamar máximo, sendo a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento

de drogas, respectivamente nos artigos 33 , caput, 35 , caput e 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06... do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 27/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de cinco pessoas autuadas pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico... artigo 16 , caput, ambos da Lei n.º 10.826 /03; artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90; artigo 180 , caput, e artigo 217-A , do Código Penal

de drogas, respectivamente nos artigos 33 , caput, 35 , caput e 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06... do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 27/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de cinco pessoas autuadas pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico... artigo 16 , caput, ambos da Lei n.º 10.826 /03; artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90; artigo 180 , caput, e artigo 217-A , do Código Penal

caput (tráfico), combinado com art. 40 , V (entre estados), da Lei 11.343 /06 e o absolveu da imputação do artigo 35 (associação), da Lei de Drogas... 11.343 /06 e o abrandamento do regime prisional... Na apelação, F.S. requereu a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06 no patamar de 2/3; o afastamento da majorante do artigo 40 , V , da Lei

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de restabelecer a sentença de piso no ponto em que reconheceu o concurso dos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (1º fato), e artigo

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES... Afastado o vetor relativo à personalidade do agente e readequada a pena do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, constata-se que foram apresentados elemento idôneos para majoração das reprimendas

TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... /06... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP... É assente na doutrina e na jurisprudência que a consumação do delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343 /06, demanda a demonstração de dois requisitos, quais sejam, a estabilidade... da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. 6

c/c os arts. 35 , caput, e 40 , III , todos da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico)... e 35 , da Lei n. 11.343 /06... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, bem como de seus consectários legais" ( AgRg no HC 586.398/SP , Rel

caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343 /06, e art. 307 (falsa identidade) do Código Penal... O Ministério Público interpôs recurso de apelação para condenar M.A.O. nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, art. 307, combinados com o art. 69 do Código Penal , além do crime de corrupção... interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou M.A.O. a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, além de três meses de detenção, por infração ao art. 33