Ação de Alimentos, Ausencia de Contestacao, Revelia em Notícias

Os mangues produzem a maior parte do alimento que o homem captura no mar... à AC nº 5002162-70.2011.4.04.7008 , por pertinente: Os mesmos argumentos, ipsis litteris, já foram utilizados há mais de um ano atrás, durante a contestação, e provavelmente será usado também para outros... moradores…’ (evento 1, INQ6, pág.10 – grifou-se) Neste ponto, surge inquestionável a responsabilidade do Município de Paranaguá que, em detrimento de sua obrigação de organizar a ocupação urbana, e à revelia

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

Contestação (fls. 93/106): em sede de preliminar, postularam os recorridos a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência da ação, considerado o entendimento de que é juridicamente impossível... suposto genitor sabe muito bem com quem tenha mantido relações genésicas, de modo que habilitado a responder em Juízo, arcando com os ônus processuais, como as conseqüências, ainda que relativizadas, da revelia... direito à busca da ancestralidade, tal como denominado por Alice de Souza Birchal (in A relação processual dos avós no direito de família: direito à busca da ancestralidade, convivência familiar e alimentos

Contestação (fls. 104/116): A. F. S... M. refuta “a tentativa de se imputar ao caso pretensa revelia ilegal” (fl. 207 �- com destaques no original), argumentando que, “além de pleno conhecimento sobre a ação de dissolução de matrimônio movida... Assegura que houve a regular citação do requerido e que foi decretada a sua revelia

de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato. b) É vedado... os fixados na ação de alimentos. 14ª Questão: Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA: a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança... contra o outro cônjuge. d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais

ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião... reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos. c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar... a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar

Nesta fase processual não há que se falar de revelia... liminarmente em ação própria... Requereu s liberação dos valores relativos aos alimentos de seus filhos e a seus vencimentos (fls.876/881), pedido este que foi deferido (fls.882); 7.3

Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais... Prestação de alimentos. Convencao de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10 /58 e Decreto n. 56.826 /65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal... Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença