Ameaças à Vítima em Notícias

Para os magistrados, o crime de ameaça “constituiu-se pelo comportamento da vítima”: […] Outrossim, como discorrido anteriormente, não se está a falar em hipótese de quebra de sigilo de dados, porquanto... Em primeira instância o homem foi absolvido do furto das carnes, mas condenado pelo crime de ameaça com incidência da Lei Maria da Penha... relator do acórdão, desembargador r Ernani Guetten de Almeida: […] Como se vê, o contexto probatório é inequívoco de que o crime somente se constituiu em decorrência de um comportamento ilícito pela vítima

A consumidora alegou que foi vítima de sequestro, com subtração do seu cartão e obtenção pelos roubadores da sua senha pessoal, mediante violência e grave ameaça... omissão da parte requerida em garantir a segurança do sistema de utilização do cartão da parte autora, ciente da atuação corriqueira de assaltantes/sequestradores, que, mediante violência ou grave ameaça... da data em questão fogem, e muito, do padrão de gastos do da vítima "

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal , que hoje prevê que a ação contra o crime de ameaça é pública condicionada - ou seja, somente se procede mediante representação da vítima... Aumento de pena A pena prevista para o crime de ameaça pelo Código Penal hoje é de detenção de um a seis meses, ou multa... A pena será aplicada em dobro no caso de reincidência do crime de ameaça contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar

Para o desembargador, não há testemunhas da ameaça, não podendo ser mantida condenação com base exclusiva na palavra da vítima... Não vejo como manter a condenação com base exclusivamente nas declarações da vítima... testemunhal. “ Não há testemunha da alegada ameaça

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal , que hoje prevê que a ação contra o crime de ameaça é pública condicionada - ou seja, somente se procede mediante representação da vítima... Aumento de pena A pena prevista para o crime de ameaça pelo Código Penal hoje é de detenção de um a seis meses, ou multa... Isso significa que todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado mesmo que a vítima não queira

No caso, da leitura da denúncia não se verifica a presença dos elementos" ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, pois a suposta vítima declarou que sabia que trabalharia numa casa noturna na Espanha... magistrado ressaltou, ainda, que"o Superior Tribunal de Justiça já assentou que após o advento da Lei 13.344 /16, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se tratando de vítima... maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual"

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade... No caso do STJ pode ser das Turmas, Seções ou da Corte Especial combatido apresenta argumento válido, no sentido de que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho menor de idade... No recurso submetido ao colegiado, o réu, condenado pelo crime de ameaça em contexto familiar, sustentou que não haveria fundamento válido para o TJMS aumentar a pena em razão da circunstância judicial

3jntDJO | Para que um ato criminoso atraia a aplicação da Lei Maria da Penha , é necessário que seja cometido contra a mulher, no âmbito de relação familiar, doméstica ou íntima, em razão do gênero da vítima.Com... "Nesse contexto, verifica-se que a conduta praticada contra as vítimas se amolda à Lei Maria da Penha , vez que perpetrada no âmbito da família, em evidente oposição de forças, relacionada ao gênero das... base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para apurar o crime de ameaça praticado

Inicialmente, alegou que não cometeu o crime de ameaça e que não haveria provas suficientes nos autos... Na primeira instância, o réu foi condenado a uma pena de 4 meses e 15 dias de detenção, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva... Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento

E o crime tipificado pelo artigo 147 do Código Penal , acrescentou o ministro, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça... Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele de onde a vítima tomou conhecimento... Inicialmente, o juízo de Naviraí havia declinado de sua competência para análise do caso porque o homem morava em Curitiba e da cidade partiram as supostas ameaças