Anulação de Débito Previdenciário em Notícias

Disse que essas compensações foram rejeitadas pela Receita Federal porque, segundo o órgão, o ato só seria possível no caso de débitos próprios. A anulação do contrato foi negada em primeiro grau... A autora da ação disse que firmou contratos de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) com duas empresas por R$ 2 milhões... O juízo considerou que a negociação dos créditos para compensação dos débitos tributários não foi o objeto da vinculação das partes, o que inviabilizaria a invalidação do pacto

Disse que essas compensações foram rejeitadas pela Receita Federal porque, segundo o órgão, o ato só seria possível no caso de débitos próprios. A anulação do contrato foi negada em primeiro grau... A autora da ação disse que firmou contratos de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) com duas empresas por R$ 2 milhões... O juízo considerou que a negociação dos créditos para compensação dos débitos tributários não foi o objeto da vinculação das partes, o que inviabilizaria a invalidação do pacto

A segurada, então, ajuizou ação contra a autarquia pedindo a suspensão da cobrança e a anulação do débito, além da condenação do INSS a indenizá-la por danos morais... Natureza alimentar No STJ, a beneficiária sustentou que o débito previdenciário é inexigível do segurado de boa-fé, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar... O INSS enviou correspondência comunicando o fim do benefício e informou que a segurada tinha um débito de aproximadamente R$ 50 mil, gerado pelo recebimento indevido do auxílio no período de 1/10/2002

O relator, desembargador Maurílio Gabriel, considerou que a existência de débito, gerado por engano do banco, causou dano à mulher, que ficou privada de receber integralmente o benefício previdenciário... de seu benefício previdenciário... Em primeira instância, sentença da Comarca de Januária julgou procedentes os pedidos da aposentada e determinou a anulação do contrato, a condenação do banco e a restituição em dobro dos valores descontados

Como não foi possível a compensação administrativa, a autora buscava a anulação do negócio... Na ação originária, a empresa autora narrou que firmou com duas sociedades empresárias contratos de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao Fundo de Investimento Social (Finsocial... Segundo a autora, os créditos seriam utilizados para pagamento de tributos, mas a compensação foi rejeitada pela Receita Federal, que concluiu que isso só seria possível no caso de débitos próprios

Como não foi possível a compensação administrativa, a autora buscava a anulação do negócio... Na ação originária, a empresa autora narrou que firmou com duas sociedades empresárias contratos de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao Fundo de Investimento Social (Finsocial... Segundo a autora, os créditos seriam utilizados para pagamento de tributos, mas a compensação foi rejeitada pela Receita Federal, que concluiu que isso só seria possível no caso de débitos próprios

Diante do problema, entrou com ação na Justiça, requerendo indenização moral, o ressarcimento dos débitos indevidos e a anulação da dívida... o prejuízo de ordem emocional, consubstanciado no erro grosseiro e manifesto da instituição financeira, resultando na prestação de serviços não solicitados, bem como descontos em seu benefício previdenciário

A segurada, então, ajuizou ação contra a autarquia pedindo a suspensão da cobrança e a anulação do débito, além da condenação do INSS a indenizá-la por danos morais... Natureza alimentar No STJ, a beneficiária sustentou que o débito previdenciário é inexigível do segurado de boa-fé, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar... O INSS enviou correspondência comunicando o fim do benefício e informou que a segurada tinha um débito de aproximadamente R$ 50 mil, gerado pelo recebimento indevido do auxílio no período de 1/10/02 a

A segurada, então, ajuizou ação contra a autarquia pedindo a suspensão da cobrança e a anulação do débito, além da condenação do INSS a indenizá-la por danos morais... Natureza alimentar No STJ, a beneficiária sustentou que o débito previdenciário é inexigível do segurado de boa-fé, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar... O INSS enviou correspondência comunicando o fim do benefício e informou que a segurada tinha um débito de aproximadamente R$ 50 mil, gerado pelo recebimento indevido do auxílio no período de 1/10/2002

A Defensoria Pública da União, por intermédio do 3º Ofício Cível, requereu a anulação do ato administrativo que configurou o débito e a suspensão do desconto realizado de forma compulsória, excessiva e... O desconto foi justificado pelo INSS como representando o pagamento de uma dívida sua de R$ 71.002,74 com o órgão previdenciário, oriunda do recebimento indevido de aposentadoria por tempo de contribuição... Belém – L.S.A. conseguiu, por meio da atuação da Defensoria Pública da União em Belém (PA), a declaração de inexigibilidade de um débito de R$ 71.002,74 perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS