Juriprudência STJ - Direito civil - Direito de família e sucessão - Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi... Acórdão: o TJ/SP deu provimento ao apelo dos recorridos, em julgado assim ementado: Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Bem indivisível... Apelo parcialmente provido. Unânime. (4fls)” (Apelação cível nº 598271781, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rubem Duarte, julgado em 21/09/99). “Apelação cível