Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

O ministro sustentou ainda que, diante do exposto no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , não se comporta interpretação ampliativa... artigo 129 , III”... No Supremo, o MP-MA sustentou sua legitimidade para propor a ação, afirmando que a sua atuação na hipótese “nada mais seria que exercício de defesa do patrimônio público, preconizado pela Constituição Federal

Destarte, a Lei nº 7.347 /85 e a Constituição , em seu artigo 129 , inciso III , dão aos sindicatos legitimidade ativa concorrente à do Ministério Público do Trabalho para a proposição de Ação Civil Pública... Conforme o artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, inclusive em questões judiciais

O ministro sustentou ainda que, diante do exposto no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , não se comporta interpretação ampliativa... artigo 129 , III”... No Supremo, o MP-MA sustentou sua legitimidade para propor a ação, afirmando que a sua atuação na hipótese “nada mais seria que exercício de defesa do patrimônio público, preconizado pela Constituição Federal

Inquérito civil Quanto à alegação de Claudiney de que as provas foram produzidas unilateralmente, o magistrado esclareceu que a Constituição Federal ( CF ), em seu artigo 129 , inciso III , autoriza o

129 , § 1º , da CRFB )... é norma especial , que, segundo as regras básicas de hermenêutica, prevalece sobre a norma geral, relativa ao Ministério Público, do art. 129 , inciso III , da Constituição [5]. [1] Cf... A Ação Civil Pública tem fundamento no art. 129 , inciso III , da Constituição da República, ao prever entre as funções institucionais do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública

incisos II e III , da Constituição da República quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente da Assembleia Legislativa ou os presidentes dos Tribunais, bem como quando contra... VP /CR Processos relacionados ADI 5324... que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia estabelecem que compete ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do artigo 129

incisos II e III , da Constituição da República quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente da Assembleia Legislativa ou os presidentes dos Tribunais, bem como quando contra... que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia estabelecem que compete ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do artigo 129... “O artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea d , da Constituição da República reserva à iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Rondônia traz redação idêntica à da Lei Orgânica Nacional, que estabelece ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do art. 129 , II e III... Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Emenda 94/2015 à Constituição de Rondônia viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público... da Constituição Federal , quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado

III , da CF... incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, a moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127 , 129... que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, explícitos no artigo 37 da Constituição Federal

“É induvidoso que ao MP cabe, a teor do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal , promover o inquérito civil e a ação civil pública visando à defesa de interesses difusos e coletivos... Segundo ela, a Constituição Federal reconhece a saúde como direito humano e dever do Estado e considera que o serviço de saúde é de relevância pública... Para Raquel Dodge, estão claras na Constituição a atribuição e a legitimidade do MP para zelar por este serviço e para promover as medidas necessárias à sua garantia