Artigo 1829 em Notícias

O Código Civil , objeto da Lei nº 10.406 /2002, contém informações sobre os beneficiários, em especial os artigos 792, 1.521, 1.591, 1.592, 1.723, 1.725 e 1.829 a 1.843.

1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725 , em razão... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação

Após a morte do homem, foram lavrados inventário e partilha com observância do regramento posto no referido artigo do Código Civil... Ela acredita que o art. 1.829 era o mais adequado, já que promove a igualdade entre cônjuge e companheiro na sucessão hereditária... A advogada pontua que o artigo aplicado pelo TJRS é inconstitucional “na medida em que viola a igualdade no tratamento sucessório”

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o morto no regime

Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente... Segundo o ministro, tanto a Constituição Federal (artigo 227, parágrafo 6º) quanto a interpretação restritiva do artigo 1.834 do CC asseguram a igualdade entre os filhos e o direito dos descendentes exclusivos

na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento", observou... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares

na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento", observou... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... 1.829, I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares

O artigo 1.829 fala que os cônjuges têm direito à “sucessão legítima”... “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso... Para ele, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829

O artigo 1.829 fala que os cônjuges têm direito à “sucessão legítima”... “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso... Para ele, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829

Sanseverino explicou que, quando " reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento ", observou... Dos Descendentes Segundo o ministro, tanto a Constituição Federal (artigo 227, parágrafo 6º ) quanto a interpretação restritiva do artigo 1.834 do Código Civil , asseguram a igualdade entre os filhos e