Ausência de Intimação em Nome do Advogado em Notícias

O ministro lembrou que é indispensável que o nome da parte e de seus advogados constem da publicação de atos processuais ( artigo 272, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil ); portanto, a intimação... Da publicação da decisão, não constou o nome do terceiro nem o de sua advogada... Se você precisa de um advogado fale comigo pelo WhatsApp

Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi imenso... É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional... No curso de uma ação rescisória no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a intimação para o rejulgamento de embargos infringentes não trouxe o nome de um dos três advogados constituídos

A ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento do recurso acarreta nulidade absoluta... No STJ, a defesa alegou nulidade do julgamento do recurso, uma vez que a intimação para a sessão o julgamento foi enviada em nome do único advogado constituído, falecido dois anos antes... Em seu voto, o desembargador destacou que é evidente o constrangimento ilegal a que foi submetido o dentista, pois a intimação para o julgamento do recurso em nome do seu falecido advogado, único constituído

A publicação deverá conter o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. Quando o processo correr em segredo de justiça haverá apenas as iniciais do nome das partes... Quando a parte tiver vários advogados, a intimação de apenas um deles é válida. Mas, se a partes escolher um deles para receber as intimações, a intimação só será válida se esse for cientificado... As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário (art. 271 do diploma legal em questão). A intimação das partes é quase sempre feita na pessoa do advogado

Anulação de intimação feita em nome da parte ao invés do nome do advogado Uma intimação endereçada corretamente, porém em nome da parte, e não do seu advogado, foi considerada irregular pela Quarta Turma... Após constatar uma sequência de intimações realizadas de forma equivocada primeiro em nome de advogado diverso do informado nos autos e, depois em endereço certo, mas sem citar o nome do advogado a ministra... Entretanto, mesmo diante da petição apresentada, a intimação apresentou equívoco de novo: foi endereçada ao endereço correto, porém com o nome da parte, ao invés do nome do advogado indicado

A sentença saiu no Diário da Justiça dois meses depois, em nome do advogado morto... O colegiado considerou que o mandato encerra-se imediatamente com a morte do procurador, como determina o artigo 682 , inciso II , do Código Civil de 2002 , e que a intimação feita em nome de advogado... Além disso, o ministro Araújo ressaltou que não foi comunicado ao juízo da causa o falecimento do advogado em nome de quem foi realizada a intimação, o que caracterizaria descuido na condução do processo

Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi imenso... É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional... No curso de uma ação rescisória no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), a intimação para o rejulgamento de embargos infringentes não trouxe o nome de um dos três advogados constituídos

Eliana Calmon, 20.03.07), disse que a ausência de intimação do advogado que efetivamente atua no feito fez com que a publicação não atingisse o seu desiderato, o de informar à parte da prolação da sentença... do procurador substabelecente, domiciliado em outra comarca, sem consignar o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito perante o Tribunal de Justiça... O Desembargador Sérgio Martins Sobrinho, relator do processo, entendeu que embora a regra geral seja a de que “para validade da intimação, basta que da publicação conste o nome de um dos patronos de cada

A sentença saiu no Diário da Justiça dois meses depois, em nome do advogado morto... O colegiado considerou que o mandato encerra-se imediatamente com a morte do procurador, como determina o artigo 682 , inciso II , do Código Civil de 2002 , e que a intimação feita em nome de advogado... Além disso, o ministro Araújo ressaltou que não foi comunicado ao juízo da causa o falecimento do advogado em nome de quem foi realizada a intimação, o que caracterizaria descuido na condução do processo

A sentença saiu no Diário da Justiça dois meses depois, em nome do advogado morto... O colegiado considerou que o mandato encerra-se imediatamente com a morte do procurador, como determina o artigo 682 , inciso II , do Código Civil de 2002 , e que a intimação feita em nome de advogado... Além disso, o ministro Araújo ressaltou que não foi comunicado ao juízo da causa o falecimento do advogado em nome de quem foi realizada a intimação, o que caracterizaria descuido na condução do processo