Ausência de Publicação do Nome do Advogado na Pauta de Julgamento em Notícias

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Direito de Petição

21/06/2022Rodrigo Ribeiro
Nesta senda, em prestígio da ampla defesa e do contraditório, requerer a devolução de prazo para que possamos apresentar as medidas legais ainda cabíveis, visto ser indispensável que o nome da parte e de seus advogados constem da publicação de atos processuais

Modelo de Recurso de Apelação - Extinção Por Abandono da Causa - Necessária intimação prévia do Autor

20/01/2021Thiago Machado de Moura
João Batista Pinto Silveira, data de julgamento: 01/08/2018, data de publicação: 01/08/2018, 6ª Turma) – (grifou-se) EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONODACAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO.

Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo relator da apelação cível, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015

09/09/2019Thais Menezes
ADVOGADO OAB

[Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil

01/12/2021Elisa Azevedo de Oliveira
VARA CIVEL; Data do Julgamento: 22/07/2014; Data de Registro: 25/07/2014) Destarte, a retificação do nome da autora é de rigor , devendo o apelo ser provido.

Citações no Código de Processo Penal

25/08/2021Victor Sousa
Ademais, se o advogado, ainda que constituído, apresentar defesa insuficiente, o juiz deverá declarar o réu indefeso e dar a ele prazo para constituir novo defensor, sob pena de nulidade do julgamento.

Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

09/09/2021Leticia Rios Garbi
O juízo a quo designou data para julgamento e, posteriormente, decretou a sua REVELIA e CONFISSÃO (fl. xx).
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  • Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

    Notícias11/06/2019Roberta Mossini
    em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial, sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no... Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, a turma decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão para... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa
  • Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

    Notícias10/06/2019Superior Tribunal de Justiça
    em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial, sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no... Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, a turma decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão para... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa
  • Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação, define STJ

    Notícias14/10/2019Consultor Jurídico
    É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome... Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono... em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial
  • TST anula processo por ausência do nome do advogado

    Notícias19/07/2005OAB - Mato Grosso do Sul
    A ausência do nome do advogado da parte na pauta de julgamento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a declarar a nulidade de um processo e determinar seu reexame... A solicitação da parte, contudo, não foi atendida pelo TRT fluminense, que não trouxe o nome do advogado na publicação da sua pauta de julgamentos... pauta e intimações posteriores, o nome do advogado da trabalhadora”
  • Não notificar advogado substabelecido que pede intimação em seu nome anula decisão

    Notícias10/06/2019Consultor Jurídico
    em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial, sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no... Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, o colegiado decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa
  • Publicado o acórdão sobre as diferenças entre retirar de pauta e adiar o julgamento

    Notícias18/03/2010Espaço Vital
    De acordo com os arts. 236 , § 1º , e 552 do CPC , é imprescindível a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, da qual conste o nome das partes e de seus advogados... é necessária a publicação de nova pauta de julgamento; III ao art. 37 do CPC , porque o recurso de apelação foi interposto por advogado sem procuração nos autos; IV ao art. 152 da Lei 6404 ⁄76, pois... Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Processo incluído e retirado de pauta
  • Sem pedido expresso, intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado

    Conforme a defesa, havia três advogados no processo: um de Rondonópolis (MT), um de Cuiabá (MT) e um de Brasília (DF); na publicação da pauta para o julgamento dos embargos infringentes não constou o nome... Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi “imenso”... não houver requerimento expresso para a realização de publicações em nome de determinado advogado
  • Pedidos de sustentação oral no TJ-SP poderão ser feitos por e-mail

    Notícias03/12/2019Consultor Jurídico
    No e-mail, dirigido ao respectivo cartório, o advogado deverá indicar as informações básicas do processo: número, órgão julgador, número da pauta, parte representada, e nome do advogado que irá sustentar... parte representada, e nome do advogado que irá sustentar), assegurada preferência pela ordem de inscrição, sem prejuízo das preferências legais e regimentais... "A admissão da inscrição por essa ferramenta deverá necessariamente constar da publicação da pauta, juntamente com a informação do e-mail do cartório, havendo os pedidos de ser formulados até as 18 horas
  • Intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado constituído

    Notícias17/12/2011Consultor Jurídico
    Conforme a defesa, havia três advogados no processo: um de Rondonópolis (MT), um de Cuiabá e um de Brasília (DF); na publicação da pauta para o julgamento dos embargos infringentes não constou o nome do... Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi imenso... É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional
  • Falta de pedido: intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado

    Notícias19/12/2011COAD
    Conforme a defesa, havia três advogados no processo: um de Rondonópolis (MT), um de Cuiabá (MT) e um de Brasília (DF); na publicação da pauta para o julgamento dos embargos infringentes não constou o nome... Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi imenso... não houver requerimento expresso para a realização de publicações em nome de determinado advogado
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