Ausência de Prova Quanto à Prática do Ato de Improbidade em Notícias

Ora, se o ato de Improbidade Administrativa define-se como o comportamento que viola a honestidade e a lealdade esperadas no trato da coisa púbica, seja na condição de agente público ou de parceiro privado... Com a consumação do julgamento, terminou aprovada a seguinte tese, proposta pelo Ministro Edson Fachin: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado... quando identificados apenas indícios do ato improbo –, o juízo de admissibilidade tem por escopo evitar “lides temerárias”, processos que, pela total ausência de elementos objetivos de convicção não detêm

Por isso, o MP pediu a condenação dos delegados Judson Marques e Hélio Moreira nas sanções estabelecidas no art. 12 , III , da Lei n. 8.429 /92, tendo em vista a pratica do ato de improbidade tipificado... Afirmou ainda ter exercido regularmente suas funções de delegado de Polícia e que não houve ato de improbidade administrativa... finais, pugnou pela absolvição dos requeridos (delegados), tendo em vista a ausência de provas contundentes acerca do cometimento do ato ímprobo, conclui o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz reconhecido a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa... Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade... A questão teve início com Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas a condenar o então prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento de verbas

Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, registrando que... ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3... administrativa, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manutenção da ação penal

Quanto ao agente da PM, Flávio Teodoro da Silva, o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas... Dentre os atos de improbidade, o MPDFT destacou a inserção de informações e declarações falsas no inquérito, que geraram um relatório distorcido da realidade dos fatos, alteração de provas, no intuito... O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra os réus, com o objetivo de obter a condenação deles pela prática de atos de improbidade, supostamente ocorridos durante a atividade

É claro que a responsabilização de terceiras pessoas está condicionada à pratica de um ato de improbidade por um agente público... Nesta linha, caracterizou-se o ato de improbidade administrativa... do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta

Eles alegam que não houve prova de ato de improbidade administrativa, bem como que a pena estaria prescrita... “Não é demais reforçar que a prática de atos ímprobos está clara nos autos, pois foram emitidos dados do prontuário para cobrança, juntamente com as AIHs”... Quanto à ausência de provas alegada pelos réus, o magistrado afirmou que a autoria e a materialidade das condutas estão comprovadas no processo, com documentos vinculados aos laudos médicos nas AIHs

De acordo com Eudélcio, nos autos há provas suficientes da prática de ato ímprobo por Paulo Borges, não pela ilegalidade firmada na sentença atacada, mas sim, diante da ausência de prova quanto a compatibilidade... “Não é licita a cumulação do exercício da vereança com função de cargo efetivo, quando não provada a compatibilidade de horários, capaz de afastar prática de ato de improbidade administrativa na forma... Em seu apelo, Paulo Borges alegou que sua condenação se deu embasada em suspeitas e indícios de prática de atos de improbidade e que sua punição extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade

Para o relator, tais ilegalidades comprovam a prática de ato de improbidade administrativa, não podendo ser consideradas como mera irregularidade, como quer o apelante... O desembargador José de Ribamar Castro (relator) disse que a ação por ato de improbidade administrativa fundou-se em provas concretas que demonstraram, de forma contundente, que o apelante faltou com lisura... O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, alegando ausência de dolo na sua conduta e por entender que não existiu lesão ao erário no caso

ato de improbidade administrativa... da ausência de prova quanto ao dolo, ainda que genérico, da conduta do requerido, descaracterizando, assim, o ato próprio de improbidade... E continua a magistrada: Não houve a produção de qualquer prova de que o réu incorreu na prática de ato de improbidade administrativa (leia-se, que teria agido de má-fé) [...] há de concluir-se no sentido