Ausência de Registro em Notícias

Os ministros da Quinta Turma consideraram legal a exigência da Administração de que o candidato apresente registro no Conselho Regional de Educação Física... Por isso, afirmou o ministro relator, não há ilegalidade no edital que estabeleceu como requisito para os professores de educação física aprovados o registro no Conselho Regional... É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito de posse no cargo de professor de educação física a um candidato

A mera formalidade de ausência de registro na notificação de f. 24/25 não retira a legalidade do ato administrativo... Mas ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator, Marcus Moura Ferreira, considerou que a ausência de registro na notificação ou no auto de infração expedido foi... A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste registro

No evento, foi emitido o documento demonstrativo comprovando que todos os sistemas informatizados que serão utilizados na eleição não possuem registros de votos.

A ausência do registro do sindicato, a cargo do Ministério do Trabalho, não impede o reconhecimento do direito do dirigente sindical à estabilidade provisória assegurada pelo texto da Constituição (art... "A simples formalização dos atos constitutivos, sem a obtenção do registro sindical não confere legitimidade ao sindicato para impor obrigações a terceiros", registrou o acórdão regional... No TST, contudo, o ministro Renato Paiva ressaltou que "a exigibilidade do registro decorre da necessidade de garantir a unicidade sindical estabelecida pela Constituição Federal , que no seu art. 8º

A empresa foi condenada em primeira instância a anotar a carteira de trabalho de todos os seus empregados, inclusive com respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, e a pagar, após o trânsito... Citou ainda o depoimento do preposto da empresa afirmando que o registro de quatro empregados não foi efetuado por que eles não compareceram à sede da empresa, o que confirma as irregularidades, em vez... Sobral, da 3ª Vara de Teresina, a Cerâmica Alvorada recorreu à segunda instância, alegando que havia cumprido integralmente a obrigação imposta de anotar a CTPS de todos seus empregados, inclusive o registro

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA , DE RIBEIRÃO PRETO Integrantes da OAB de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) afirmam que deveria haver esclarecimento dos órgãos oficiais e uma política pública atuante em relação às pessoas sem certidão. De acordo com o diretor da Ordem em Ribeirão Preto Otávio Celso Furtado Nucci, o número de crianças registradas fora do tempo é considerado "gravíssimo para uma cidade rica como Ribeirão". Segundo ele, o poder público deveria agir em parceria com as maternidades dos hospitais para que situações como essas fossem evitadas. O juiz da Vara e Infância e Juventude Paulo César Gentile diz que "é normal" casos de crianças sem certidão, mas ele só toma conhecimento do fato quando elas sofrem maus-tratos e vão para abrigos.

A empresa foi condenada em primeira instância a anotar a carteira de trabalho de todos os seus empregados, inclusive com respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, e a pagar, após o trânsito... Citou ainda o depoimento do preposto da empresa afirmando que o registro de quatro empregados não foi efetuado por que eles não compareceram à sede da empresa, o que confirma as irregularidades, em vez... Sobral, da 3ª Vara de Teresina, a Cerâmica Alvorada recorreu à segunda instância, alegando que havia cumprido integralmente a obrigação imposta de anotar a CTPS de todos seus empregados, inclusive o registro

Mas ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator, Marcus Moura Ferreira, considerou que a ausência de registro na notificação ou no auto de infração expedido foi... Isto porque, o próprio Livro de Registro de Inspeção da empresa demonstra que ela havia sido autuada anteriormente pelas mesmas infrações que deram ensejo à autuação ocorrida meses mais tarde

Em audiência na 4ª Vara do Trabalho de Teresina , a empresa informou que uma das mulheres consta como dependente do falecido, mas que tomou conhecimento de que o trabalhador tinha dois filhos menores com a segunda mulher, que também reivindicou as verbas trabalhistas. A mãe dos dois filhos argumentou que convivia maritalmente com o trabalhador desde 2006. Ele morreu em dezembro de 2011. A juíza de 1ª instância entendeu que ela e os dois filhos eram os dependentes legais, devendo receber as verbas trabalhistas. Inconformada, a mulher que consta nos documentos da empresa como dependente do trabalhador, recorreu da sentença. Ao examinar os autos do recurso, a relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI), desembargadora Liana Chaib, considerou a argumentação da recorrente plausível, uma vez que a mulher está registrada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV como companheira e dependente do trabalhador falecido. A partir disso, a magistrada determinou

ser desconstituída a penhora sobre bem adquirido licitamente por terceiro, por meio de contrato de compra e venda, quanto patente a boa-fé e antes do ajuizamento da ação trabalhista, ainda que sem o registro... a súmula n.º 84, do STJ, em que consta ser admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro