Conselho profissional: ausência de registro obsta posse de canditado

É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito de posse no cargo de professor de educação física a um candidato aprovado no concurso da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, em 2002. Os ministros da Quinta Turma consideraram legal a exigência da Administração de que o candidato apresente registro no Conselho Regional de Educação Física.

Para o relator do recurso que chegou ao STJ, ministro Jorge Mussi, a Lei n. 9.696/98, que regulamenta a atividade do profissional de educação física, delegou exclusivamente aos graduados na área a atuação nas atividades físicas e esportivas, exigindo para tanto o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física.

O ministro Mussi observou que o artigo 3º da lei enumera as atividades que são de competência do profissional. Posteriormente, o Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução n. 46/2002 que define, entre outros, a docência, definindo que cabe exclusivamente aos profissionais registrados o seu exercício.

No caso analisado, o concurso foi realizado sob a proteção da resolução. Por isso, afirmou o ministro relator, não há ilegalidade no edital que estabeleceu como requisito para os professores de educação física aprovados o registro no Conselho Regional. A decisão da Quinta Turma foi unânime.

Processo: REsp 783417

FONTE: STJ