Autonomia Universitaria (Art. 207 da Cf) em Notícias

207 da Constituição Federal , a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito... Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições... Art. 10

207 da Constituição Federal , a autonomia universitária... federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art

O artigo 207 da Carta Magna dispõe: As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino... didática das universidades garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal , é legal o aproveitamento de matérias lecionadas na VIZIVALI... Em acréscimo, insta destacar o que prevê o artigo 48 da LDB (Lei Federal 9.394 /96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 48 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando

O juiz entendeu também que o parecer fere o princípio da autonomia universitária (artigo 207 da Constituição ), pois a Universidade tem a liberdade de selecionar seus candidatos... 5º da Constituição Federal )... transferência de um aluno oriundo de uma universidade particular, com processo de seleção com concorrência menor que o de uma universidade pública, sem a exigência do vestibular, ofende o princípio da igualdade (art

Quinto, porque a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que é possível, como decorrência da autonomia universitária, prevista no art. 207 , V , da Constituição , o estabelecimento... Ao suspender as liminares, Maria Lúcia salientou que a adoção do sistema de cotas é possível em decorrência da autonomia universitária, prevista na Constituição Federal... Isto tudo a indicar, pois, a plena autonomia universitária, e a impossibilidade de estabelecimento de um modelo único, em desacordo com as situações histórico-culturais de cada universidade ou região do

dos recursos correspondentes à folha de pagamento deles, enquanto perdurar a paralisação, sem que isso represente ofensa ao princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da mesma Carta... Segundo o presidente do STF, o artigo 207 da Constituição Federal é claro ao estabelecer a autonomia administrativa e de gestão financeira das universidades, não cabendo ao governo decidir como os dirigentes... AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES - REPASSE DE VALORES PARA PESSOAL - GREVE - CONSEQÜÊNCIAS - LIMINAR - SUSPENSÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1

Merece destaque, igualmente, o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, que descaracterizou a ocorrência de ofensa à autonomia universitária tendo em vista que a adesão ao Programa é facultativa e também... Restou igualmente decidido que a medida pode ser instituída pelo legislador ou pelas próprias universidades, no exercício da autonomia que lhes é conferida pelo artigo 207 da Constituição [10]... O Brasil, como se sabe, segue o modelo americano em que a nomeação é feita pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal ( CF , art. 101 , parágrafo único )