Cobrança por Estimativa de Consumo em Notícias

O objetivo da mudança é resguardar o direito do consumidor que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo baseadas em suposição, podendo ter consumido quantidade diferente da registrada em... aos consumidores por média ou estimativa, sem a real leitura por aparelhos medidores... Dessa forma, os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios e não mais através de estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis

De acordo com documentos apresentados pelo condomínio, a Cedae vinha adotando a cobrança por estimativa desde o ano de 2000... A companhia desprezava a leitura do hidrômetro existente no local e calculava o débito com base na estimativa de consumo, multiplicando a tarifa mínima pelo total de apartamentos, no caso 149... Dessa maneira, não merece reparo a decisão que considerou nulas as cobranças procedidas com base no critério acima mencionado

O parlamentar também apresentou um Projeto de Lei que tem como finalidade proibir a cobrança de energia por estimativa, prática que a Energisa tem aplicado no Estado... Diante de toda essa arbitrariedade, apresento essa proposta que vai garantir o direito à informação e uma cobrança adequada e restrita ao consumo real”, justificou... “O Código do Consumidor prima pelo respeito à dignidade, proteção de seus interesses econômicos, transparência, harmonia das relações de consumo e incentivo à criação de mecanismos alternativos para solução

Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva... de serviço público por estimativa, até porque normalmente esse x estimado é acima do quanto realmente foi consumido... A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2

Os deputados alegam que a cobrança é totalmente abusiva. “Temos que mudar nossos hábitos de consumo de água... Segundo os autores, o projeto busca incentivar a instalação de sistemas de reaproveitamento de água e coibir práticas de concessionárias que passaram a cobrar a mais a partir de uma estimativa sobre o... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (22/11), em primeira discussão, o projeto de lei 24/15, dos deputados Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PSD) que proíbe a cobrança

A Frango Assado, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção... A empresa interpôs agravo tentando trazer seu recurso ao TST insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria... coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta

A Frango Assado, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção... A empresa interpôs agravo tentando trazer seu recurso ao TST insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria... coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta

A Frango Assado, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção... A empresa interpôs agravo tentando trazer seu recurso ao TST insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria... coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que prevê dedução da cobrança de abastecimento de água feita por estimativa de consumo proporcional ao período de interrupção do fornecimento... “Quem tem hidrômetro já deixa de pagar pela água que não chega à sua torneira”, disse, ao ressaltar que a conta do usuário com cobrança baseada em estimativa de consumo não segue a mesma regra

“Cinge-se a controvérsia à possibilidade da cobrança pelo serviço de fornecimento de água com base na estimativa do consumo, quando o hidrômetro que apresenta dificuldades de leitura ou quando este não... Cobrança de fatura de água realizada de forma aleatória, sem hidrômetro para medir o consumo, é considerada ilegal... Entendo que indevida a cobrança por estimativa por não corresponder ao serviço efetivamente consumido, o que, anote-se, pode ocasionar enriquecimento ilícito da fornecedora ou do consumidor, por cobrar