Compensação de Ofício em Notícias

O dispositivo foi incluído pela Lei 12.844 /2013, que previu a compensação de ofício... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia... O tribunal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não cabe a compensação de ofício dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa

“A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em regulamento, não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação”, detalha a prefeitura... Segundo ele, não seria possível impedir a compensação de crédito de devedores inscritos na dívida ativa, enquanto se permite a compensação daqueles que aderiram a parcelamentos... Pois bastará aos inscritos na dívida ativa aderir ao parcelamento para poder fazer a compensação

de ofício... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia... O tribunal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se no sentido de que não cabe a compensação de ofício dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, aplicando

de ofício... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia... O tribunal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se no sentido de que não cabe a compensação de ofício dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, aplicando

Mas, no dia 04.09.2014, o município reclamado, por meio dos Ofícios nº 36/2014 e 38/2014, determinou a suspensão do pagamento da "compensação salarial", causando evidentes prejuízos aos servidores que... Afirmou que não houve redução salarial, já que o ofício do Secretário Municipal em 2014 determinou apenas o retorno dos servidores à jornada contratada de 6 horas, com a consequente supressão da "compensação... E, na visão do magistrado, os ofícios emitidos pelo Secretário Municipal de Administração, determinando a supressão do pagamento, extrapolam os limites do âmbito de competência de um ofício, já que suspendem

O fisco não pode realizar a compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS RECONHECIDOS PELO FISCO E DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. (...) 2... VI , do CTN ), não deve o sujeito passivo da obrigação tributária se submeter a compensação de ofício. Isso posto , nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto

Leia o ofício encaminhado pela OAB Nacional ao Superior Tribunal de Justiça... dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”... O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte fica desatualizada

Porém, não haveria vedação à compensação realizada por intermédio de requerimento ao Fisco ou de ofício (artigo 7º , § 2º do Decreto-Lei 2.287 /86)... Isso porque ao contribuinte seria vedado compensar seus créditos tributários não previdenciários com aquelas contribuições, mas a administração poderia fazê-lo de ofício na hipótese inversa, segundo o... Para a sua efetivação a compensação depende de autorização legal

Leia o ofício encaminhado pela OAB Nacional ao Superior Tribunal de Justiça... dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”... O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte fica desatualizada

Em ofício enviado ao presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, o presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, faz requerimento de mudança no sistema de compensação de plantões.