Concurso Formal (Aumento) em Notícias

OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL... Na hipótese em que restar caracterizada a ocorrência das figuras do concurso formal e do crime continuado, a fim de evitar o bis in idem, é de rigor fazer incidir, na terceira fase da dosimetria, tão somente... A incidência da fração de aumento pressupõe a análise dos requisitos objetivos - quantidade de crimes praticados - e subjetivos -circunstâncias judiciais do art. 59 do CP -, tal como se procede quando

Assim, embora tenha havido a múltipla prática de crimes, todas aconteceram em contexto único, refletindo as características do concurso formal”, disse... Ressalte-se que a ação foi única, sendo os atos diversos, perfazendo o concurso formal. APELAÇÃO Nº 7000456-37.2020.7.00.0000 Fonte: Superior Tribunal Militar... “Houve concurso material e não formal e, consequentemente, com a alteração da pena pleiteada, o regime inicial para o seu cumprimento deverá ser corrigido”, reiterou

do concurso formal de crimes... Assim, a defesa pedia para afastar a causa de aumento quanto ao concurso formal, bem como que fosse determinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando a supressão de instância declarada por aquela... Os advogados sustentavam, ainda, que o concurso formal foi indevidamente reconhecido na condenação de seu cliente, pois não há três resultados autônomos e diversos que pudessem ensejar o reconhecimento

A promotoria buscava o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio, para aumento das penas, mas, segundo o magistrado, “mesmo em se tratando de um caso escabroso, horrendo

Helena praticou a injuria e a difamação no mesmo contexto mediante única publicação com desígnios autônomos em concurso formal imperfeito de crimes, nos termos do artigo 70 , segunda parte do CP... computador pessoal para inserir as expressões injuriosas e difamantes no perfil do querelante em sua rede social usou meio que facilitou a divulgação da difamação e injúria, incorrendo na causa de aumento... instauração do IP, nos termos do Art. 12 do CP ; e) devida citação de HELENA, ora querelada; f) condenação da querelada pela prática do crime de difamação, tipificado no Art. 139 do CP com a incidência do aumento

É usual o fato de os roubos, praticados em concurso formal, terem posto em risco duas vítimas... O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo... No caso, não foram declinadas justificativas concretas para adoção de incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. [...] 7

Com o projeto, esse corte deixaria de existir, passando a valer a regra do “concurso formal”, em que seria possível aplicar a pena mais grave, de cinco anos, com aumento de um sexto a metade do tempo... Segundo ele, o entendimento jurídico comum é de que a conduta deve ser punida em “concurso formal de crimes”, modalidade em que o infrator, com uma só ação, pratica mais de um crime... Mudança de regra Outra consequência do PLS 63/2017 é que a pena aplicada deixa de ser limitada pela chamada “regra do concurso material benéfico”

Já o pedido de aplicação do entendimento de concurso formal foi concedido... Pediu que fosse afastado o concurso material e aplicado o concurso formal, e que a pena fosse reduzida, pois foi exagerada... Quando há extorsão seguida de roubo, na mesma ação, aplica-se o artigo 70 do Código Penal , que descreve o concurso formal

Nessa situação, Marcelo deve responder por crime de roubo, em concurso formal... formal de crimes, ressalvando-se que a aplicação do concurso formal ficaria obstado caso a pena em concreto excedesse ao que seria imputado ao agente caso aplicado o concurso material de crimes... Portanto, tem-se hoje tratar-se de roubo sim, mas sem as causas de aumento previstas em lei. Resta-nos então fixar qual o concurso de crimes aplicável ao caso concreto

INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2... Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena, considerando a ocorrência de um crime único de estupro, ficando limitado o aumento a 1/4 pelo concurso formal... formal entre os crimes de roubo