Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial em Notícias

A Juíza em sua sentença afirma que o ônus da prova de que a assinatura no contrato de compra e venda era da dona dos documentos caberia ao estabelecimento comercial, que poderia ter solicitado um exame... Ela entrou na Justiça com um pedido de danos morais contra o estabelecimento comercial... A Juíza, então entendeu que a conduta do estabelecimento comercial ao permitir a realização de compra com documentos falsos ou adulterados, importa clara falha na prestação do serviço, acarretando a responsabilidade

Conforme os autos, a foi celebrado negócio jurídico entre as partes por meio de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, pactuando o valor de R$ 60 mil... Ao analisar o caso, o juiz salientou que foi comprovado que a devedora e seu marido adquiriram o referido bem, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel... Ao fazer o pedido, o causídico disse que a prova da propriedade de fato do imóvel é incontestável, conforme certidão de Escritura Pública de Compra e Venda e titularidade do IPTU

Esse direito não poderá ser exercido para compras realizadas presencialmente em estabelecimento comercial... Sempre que ocorrer o fornecimento de um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (por meio de telefone, revista, internet, televisão e outros) é direito do consumir poder desistir do contrato... ou venda no prazo de 7 dias corridos

A autora salientou que apenas um dos sócios figurou no contrato de compra e venda (D. dos S.B.F.)... Luiz Tadeu Barbosa, o qual pediu vista dos autos, acompanhou o entendimento do relator, destacando que o negócio jurídico de compra e venda do veículo Corsa se deu nas dependências do estabelecimento comercial... Em seu apelo, a consumidora alega que adquiriu o veículo no estabelecimento comercial de propriedade de ambos, sendo que o fato de constar o nome de apenas um dos sócios no contrato não exonera o outro

Chamada também de locação não residencial, a locação de estabelecimento para fins comerciais é um ato muito praticado entre locador e locatário, e está regulado pela Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de... Desta forma, o referido artigo deixa claro que o locador deverá indenizar o locatário no caso de valorização comercial, ou seja, se o locatário trouxe valorização para aquele ponto comercial, ele não poderá... Ocorre que existem muitas dúvidas a respeito da rescisão contratual de Contrato de Locação e a pergunta geralmente é: "E agora? Fiquei tantos anos aqui, consegui clientela, vou perder tudo?"

A autora salientou que apenas um dos sócios figurou no contrato de compra e venda (D. dos S.B.F.)... Luiz Tadeu Barbosa, o qual pediu vista dos autos, acompanhou o entendimento do relator, destacando que o negócio jurídico de compra e venda do veículo Corsa se deu nas dependências do estabelecimento comercial... Em seu apelo, a consumidora alega que adquiriu o veículo no estabelecimento comercial de propriedade de ambos, sendo que o fato de constar o nome de apenas um dos sócios no contrato não exonera o outro

fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio... Em síntese, o direito potestativo do consumidor de se arrepender imotivadamente de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, até sete dias após a entrega, sem custo, foi suspenso para produtos... Com o isolamento social e o fechamento de estabelecimentos com o intuito de evitar a proliferação do vírus, houve um aumento exponencial das vendas em regime de “delivery”

Vale ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial... “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604... de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”

Uma ótima dica também é refletir se a compra será realizada presencialmente ou não. Tem-se observado um alto número de fraudes nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial... Caso o consumidor prefira realizar compras fora do estabelecimento comercial, on-line ou por telefone, é preciso verificar todas as informações sobre o serviço ou produto ofertado, especialmente preço... É bom destacar também que o contrato verbal possui validade, sendo necessário a constituição de provas, em especial, nesse caso, a prova testemunhal

Aqui, o estabelecimento comercial, quando possibilita aos consumidores efetuarem a compra mediante cartão de crédito, incrementa a atividade comercial, aumenta as vendas e obtém lucros, haja vista a praticidade... Para que essa assunção de risco ocorra, o estabelecimento comercial repassa à emissora, a cada venda feita em cartão de crédito, um percentual dessa operação, previamente contratado... Observa-se, assim, diante dessa análise, que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento das compras efetuadas pelo consumidor por meio de cartão de credito, pois a administradora assume inteiramente