Contrato de Fidelidade em Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras... “É preciso proteger o consumidor que não tem condições de arcar com o contrato, quanto mais com multas advindas de rescisões antecipadas”, disse Joice Hasselmann, ao considerar os efeitos da pandemia de

A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores... Por meio da pesquisa sobre o tema "Análise da legitimidade/legalidade da cláusula de fidelização em contrato de telefonia", é possível acessar 11 acórdãos, decisões tomadas por um colegiado de ministros... “É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o

como: • Contrato de namoro; • Contrato de noivado; • Contrato de fidelidade; • Pacto antenupcial; • Conversão de união estável em casamento; • Pacto pós-nupcial; • Contrato de união poliafetiva; • Contrato... de geração de filhos (coparentalidade); • Contrato de Alimentos... Tem dúvidas sobre os contratos aqui citados? Consulte seu advogado especialista. Dúvidas e sugestões: atendimento@arandaenazari.com ou bit.ly/3f4ZrDo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência... Anatel Em 2014, a Anatel expediu a Resolução 632 para obrigar as prestadoras de serviço de TV a cabo a calcular a multa de rompimento do contrato de fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido... “Desse modo, na linha do entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias, reconheço a ilicitude/abusividade da cobrança integral da multa fidelidade”, declarou em seu voto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia... As informações deverão conter o benefício concedido, o prazo máximo de permanência e o valor da multa em caso de rescisão do contrato antes do prazo... Texto original proibia cláusulas de fidelização em todos os tipos de contratos. O texto aprovado hoje é mais flexível e permite que a Anatel regulamente essa fidelização do consumidor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia... As informações deverão conter o benefício concedido, o prazo máximo de permanência e o valor da multa em caso de rescisão do contrato antes do prazo... O substitutivo também prevê a possibilidade de rescisão do contrato sem aplicação de multa em caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia... Rescisão de contrato O relator propôs a exclusão de expressão do texto que, segundo ele, corrige injuridicidade existente no substitutivo sobre possibilidade de rescisão do contrato sem aplicação de multa... As informações deverão conter o benefício concedido, o prazo máximo de permanência e o valor da multa em caso de rescisão do contrato antes do prazo

Empresa que troca pontos de fidelidade por produtos e serviços é condenada a indenizar consumidora que teve seus pontos descontados mas o produto não foi entregue... Alega a autora ter firmado contrato de assinatura de revista, por meio de um programa de pontuação, no entanto, apenas um exemplar foi entregue... DANO MORAL QUE EXSURGE DO PRÓPRIO FATO EM SI, QUAL SEJA, DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DA INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR

tais contratos... do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano enquanto perdurar a pandemia do coronavírus... Como a crise social atingiu o emprego e a renda de diversas famílias que haviam se comprometido com planos de consumo que tem a chamada “cláusula de fidelidade”, estes se viram impossibilitadas cancelar

O consumidor deve estar atento ao assinar um contrato de telefonia ou internet que contenha cláusula de fidelidade... O repórter Júlio César Santos explica o que as prestadoras de serviço precisam oferecer para incluir um período mínimo de duração no contrato e em quais casos é possível cancelar o acordo sem o pagamento