Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Ademais, o critério definidor da competência fiscalizatória – federal, estadual ou distrital – é a origem dos recursos públicos... tratar do tema e adequar a matéria às suas específicas necessidades... O estabelecimento de diretrizes e a fixação de parâmetros para a contratação de profissionais jovens aprendizes pelas empresas participantes do mencionado programa é disciplina que diz respeito às relações

públicos decorre da proximidade e do conhecimento existente entre o juízo e a entidade familiar e da necessidade de fixação de critérios uniformes para a concessão da autorização... Além da regra impositiva do art. 147 do ECA , a fixação da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para a concessão de autorização judicial que permita a apresentação em espetáculos... Processual Civil ou que, ao menos, tenha relevância para o estudo destas matérias

A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 , do Código Penal... Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial... A competência do Juízo da 13g Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde são matérias de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal ( CF/1988 , arts... Não se esqueçam de acessar a íntegra da nova edição para conhecer as razões dos julgados. CLIQUE AQUI e faça o download da Edição 1096 . Abraços e até a próxima... A fixação do valor dos subsídios deve ser feita por lei estadual, à luz da realidade local, observados os parâmetros constitucionais ( CF/1988 , art. 93 , V )

mas a proteção e defesa da saúde, matéria sujeita à competência legislativa concorrente ( CF/1988 , art. 24 , XII )... A competência suplementar dos estados somente pode ser afastada caso a norma federal regule determinada matéria de forma nítida e uniforme... em razão da pandemia ADI 6970/DF , relatora Min

A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras... A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras... Diante das circunstâncias, na hipótese, não há como estabelecer a fixação da verba honorária com base no montante da condenação e, pelas mesmas razões, não é possível mensurar o proveito econômico obtido

O tema tratado diz respeito a procedimento em matéria processual ( CF/1988, art. 24, XI), de modo que o legislador estadual atuou dentro do regular exercício de sua competência concorrente... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATÉRIA PROCEDIMENTAL – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS – SEGURANÇA PÚBLICA – ATUAÇÃO CONJUNTA E COMPARTILHADA Corpo de Bombeiros... Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME MILITAR . NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO A HOMICÍDIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AOS CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 7... No caso dos autos, considerando os maus antecedentes e as graves consequências do delito, a fixação da pena-base em 15 anos de reclusão não se revela descabida, devendo, portanto, ser mantida. 9

Diante das circunstâncias, na hipótese, não há como estabelecer a fixação da verba honorária com base no montante da condenação e, pelas mesmas razões, não é possível mensurar o proveito econômico obtido... A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras... Processual Civil ou que, ao menos, tenha relevância para o estudo destas matérias

COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇAO. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT... de fixação de competência diz respeito à hierarquia funcional da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a matéria deduzida na impetração... emprego (razão da recepção, por exemplo, do artigo 652, a, III, da CLT [1] )