Dívida de Cujus em Notícias

Segundo explicou a relatora, efetuada a partilha dos bens, não há mais espólio, como universo patrimonial e jurídico deixado pelo de cujus, para pagamento de dívidas... Depois da partilha não é possível requerer habilitação da dívida no inventário, porque ultrapassado o período oportuno... Nesse sentido, a julgadora lembrou que o artigo 597 do CPC dispõe expressamente que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido

No caso, não há qualquer justificativa legal para a responsabilização do patrimônio da autora pelos débitos do de cujus (pecúlio por morte e pensão)... A devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus... Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil )

No caso, não há qualquer justificativa legal para a responsabilização do patrimônio da autora pelos débitos do de cujus (pecúlio por morte e pensão)... Previdência dos Empregados da C. a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus... Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil )

Questões inerentes à concordância ou não entre os herdeiros e capacidade civil destes, identificação dos bens a inventariar e respectivos valores, eventuais dívidas deixadas pelo de cujus, dentre outras

Dívidas do “De Cujus” Se o falecido deixou além dos seus bens, algumas dívidas, estas deverão ser pagas pelos bens do devedor, ou seja, pelo espólio... Este procedimento serve para analisar e estabelecer a divisão dos bens e dívidas deixados pelo “de cujus”, o falecido, analisando seu patrimônio como um todo, até que exista um valor determinado para transferência... Se houve partilha, cada herdeiro pagará as dívidas com a parte que lhe couber da herança, não sendo obrigados a pagar as dívidas com seu patrimônio pessoal

relatora no TRF-1, juíza federal convocada, Maria Cecília de Marco Rocha, baseou-se em jurisprudência do tribunal no sentido de que “o redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do ‘de cujus... Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a

relatora no TRF-1, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, baseou-se em jurisprudência do tribunal no sentido de que “o redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do ‘de cujus... Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a

herdeiros do de cujus.”... Nas razões do recurso, o Procurador sustentou que o espólio responde pelo adimplemento das dívidas... “São pessoalmente responsáveis pelo débito tributário o sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus, limitada esta responsabilidade ao montante do seu quinhão.”

Penhora Decorrente de Dívida da Cônjuge Meeira do de cujus. Legitimidade dos Herdeiros e do Espólio. Meação. Garantia de Dívida. Possibilidade. 1... Recaindo a penhora sobre a metade do bem, reserva-se a outra metade do preço da venda do bem avaliado ao espólio do de cujus, que futuramente será partilhado em cotas iguais para os herdeiros, dentre eles... Quanto ao espólio, nos termos do artigo 12 do Código de Ritos, estando devidamente representado, deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus enquanto não efetuada

O inventário é um procedimento utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas do de cujus (falecido), realizando, por fim, a transferência de propriedade desses bens aos herdeiros.