Decisão Que Determina o Arquivamento dos Autos de Processo de Execução em Notícias

Com o afastamento da prescrição intercorrente, a Câmara determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. Processo: 171600-18.2000.5.15.0044 AP... Ao votar pela reforma da decisão original, o desembargador Zapata lembrou que, em 2004, época do arquivamento da ação, a Justiça ainda não dispunha de sistemas como o Infojud, implantado em junho de 2007... A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao agravo de petição - recurso que cabe na fase de execução do processo - de uma trabalhadora e afastou a prescrição intercorrente decretada pela 2ª Vara

O TRF4 sustentou que a falta de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina suspensão da execução fiscal (parágrafo 1º), ou arquivamento (parágrafo 2º), bem como a falta de intimação para sua... O caso No processo destacado pelo relator, a Fazenda Nacional recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a... "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente

O colegiado determinou o retorno dos autos à VT para o prosseguimento da execução... A decisão colegiada considerou, no caso concreto, que a reclamante tinha razão em seu agravo, e ressaltou que "o artigo 40 da Lei 6.830 /1980 prevê a suspensão da execução quando a credora não encontrar... (Processo 0064900-96.2004.5.15.0005 )

O colegiado determinou o retorno dos autos à VT para o prosseguimento da execução... A decisão colegiada considerou, no caso concreto, que a reclamante tinha razão em seu agravo, e ressaltou que o artigo 40 da Lei 6.830 /1980 prevê a suspensão da execução quando a credora não encontrar... (Processo 0064900-96.2004.5.15.0005 )

encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução... LEF ); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40 , parágrafo 2º da LEF ; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso... Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos. 3

(Leia na base de dados do Espaço Vital: “ Não há abuso de poder e nem ilegalidade na decisão que determina a emenda da petição inicial para indicação dos valores dos pedidos nos processos ajuizados após... Não há abuso de poder e nem ilegalidade na decisão que determina a emenda da petição inicial para indicação dos valores dos pedidos nos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467 /17... Alguns dos enunciados são relativos aos pedidos líquidos – mas já estão em desconformidade com decisão (em sede de agravo regimental em mandado de segurança) da SDI-1 do TRT-4 que afasta a decisão que determina

de 2º Grau; XV - guias de depósitos; XVI – certidões e carimbos de juntada; XVII – despachos, decisões e sentenças lançados nos autos. § 7º A importação do NPU e dados cadastrais do processo físico para... procuratórios e atos constitutivos das partes; IV - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; V - outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução... de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As ações judiciais ajuizadas por meio físico continuarão tramitando fisicamente até o seu arquivamento

uma vez que a Lei nº 13.964 /19 determina que o novo benefício seja proposto antes do oferecimento da denúncia, o que não se deu nos autos... ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada... agravada, quais sejam: a) a impossibilidade desta Corte reanalisar, em sede de habeas corpus , o conjunto fático- probatório dos autos; b) a ausência de cerceamento de defesa em decisão judicial que conclui

O artigo 20 da Lei 10.522 determina o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil... o artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002 como parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao ajuizamento de ação de execução ou arquivamento, sem baixa na... Processos relacionados HC 100023 STF

O artigo 20 da Lei 10.522 determina o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil... Processo relacionado HC 100023... o artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002 como parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao ajuizamento de ação de execução ou arquivamento, sem baixa na