Delito de Furto em Notícias

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão que reconheceu a modalidade tentada do delito de furto... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado... No recurso, o MP alega que, para a consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, não sendo necessário que o infrator tenha a posse para usar, gozar, fruir e dispor plenamente da coisa

Entretanto, a reprimenda corporal máxima prevista para o delito de furto simples é de quatro anos (art. 155 do CP ), sanção que não satisfaz tal exigência legal... favor do assistido e da DPU, ele argumentou que com efeito, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será, em tese, diverso do fechado, considerando a pena em abstrato prevista para o delito de furto... de furto (de um a quatro anos)

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão que reconheceu a modalidade tentada do delito de furto... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado... No recurso, o MP alega que, para a consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, não sendo necessário que o infrator tenha a posse para usar, gozar, fruir e dispor plenamente da coisa

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão que reconheceu a modalidade tentada do delito de furto... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado... No recurso, o MP alega que, para a consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, não sendo necessário que o infrator tenha a posse para usar, gozar, fruir e dispor plenamente da coisa

Entretanto, a reprimenda corporal máxima prevista para o delito de furto simples é de quatro anos (art. 155 do CP ), sanção que não satisfaz tal exigência legal... favor do assistido e da DPU, ele argumentou que “com efeito, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será, em tese, diverso do fechado, considerando a pena em abstrato prevista para o delito de furto... de furto (de um a quatro anos)

Atualmente, para o delito de furto é aplicada uma pena de reclusão de um a quatro anos, sendo que na sua forma qualificada a pena máxima é de oito anos... Esses delitos, de forma geral, possuem penas brandas e que não mantêm seus autores por muito tempo no sistema prisional. Isso acaba incentivando a reiteração criminal, disse... Pela proposta, o crime de furto passa a ter pena de reclusão de um a cinco anos e, na sua forma qualificada, pena de seis a oito anos

do cartão, seja via internet, configura o delito de furto mediante fraude "... Direito penal – Teoria geral do crime Saque indevido em conta-corrente da vítima: clonagem de cartão, furto de cartão e/ou senha, operação via internet: natureza do delito... Seção desta Corte Superior é no sentido de que a realização de saques indevidos na conta-corrente da vítima, sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto

🤨 Para NUCCI : Trata-se do furto cometido durante o repouso noturno – ou simplesmente furto noturno –, especial circunstância que torna mais grave o delito , tendo em vista a menor vigilância que, durante... dificultada quando a luz do dia é substituída pelas luzes artificiais da urbe, de modo que o objetivo do legislador foi justamente agravar a pena daquele que se utiliza desse período para praticar o delito... Da (im) possibilidade de aplicação ao Furto Qualificado 🤔 Para NUCCI : A pena do furto qualificado, já aumentada nas suas balizas mínima e máxima, não seria por esse aumento afetada

A prática do delito de furto qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela "significativa lesividade", o que contribui para afastar o postulado... "Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem assinalado, em relação ao delito de furto, que o pequeno valor do objeto subtraído não afeta nem exclui, só por si, o relevo jurídico-penal do comportamento

A segunda tese apresentada versava sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de furto supostamente praticado pelos marinheiros... O relator afirmou que a aplicabilidade da insignificância ao delito de furto qualificado foi afastada, uma vez que não se pode falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta praticada pelos denunciados... Segundo a DPU, o crime de embriaguez não ficou demonstrado porque não houve exame de corpo de delito