Devolução da Quantia Paga por Serviço Não Prestado em Notícias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato... É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador... “Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas

referente à devolução em dobro dos valores das faturas pagas... Assim, pediu o restabelecimento do serviço de Internet de 10 Mb em sua linha telefônica, bem como a devolução do dinheiro em dobro dos valores das faturas pagas e uma indenização por danos morais... informados nos autos diversos protocolos de atendimento anotados pelo autor entre 2016 e 2017, cujo conteúdo poderia vir a corroborar sua tese de que o serviço era regularmente prestado”

A juíza entendeu que “diante da situação trazida ao conhecimento do juízo, não há outra medida a ser determinada, senão a devolução da quantia paga pelo conserto do veículo e ainda a condenação em indenização... por danos morais, uma vez que o serviço deixou de ser prestado pela requerida de maneira adequada que sem efetividade e presteza não solucionou o problema da autora”, finalizou a magistrada... Porém, para frustração da requerente, a loja, naquele momento, não contava com as peças necessárias para realizar o reparo

É importante saber também que as multas por desistência não podem ultrapassar 10% do contrato se nenhum serviço tiver sido prestado... O que muda, dependendo de quando a desistência é comunicado à escola, é quanto será o reembolso das quantias pagas... Academias Se o consumidor não conseguir pagar mais a academia e precisar cancelar contratos semestrais ou anuais, deve verificar as parcelas que já foram pagas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato... É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador... “Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas

Além de pagar danos morais, clínica odontológica e cirurgião-dentista foram condenados a ressarcir quantia paga para colocação de uma prótese dentária que não deu certo... Uma clínica odontológica com sede em Canoas e Nova Santa Rita e um cirurgião-dentista foram condenados a ressarcir quantia paga para colocação de uma prótese dentária que não deu certo... Conforme a magistrada a clínica, embora não registrada e constituída regularmente, é uma sociedade de fato, que veicula anúncios publicitários em que promete aos consumidores um atendimento prestado por

“Se o consumidor for obrigado a pagar e tiver a devolução recusada, poderá requerer, junto ao Procon, a devolução em dobro da quantia paga, já que se trata de cobrança indevida prevista no Código de Defesa... A gratificação está relacionada ao bom serviço prestado pelo garçom ou atendente, e cabe ao cliente decidir pagar ou não... Outro problema destacado pelo presidente da Comissão é quando, na prática, a verba não é repassada aos prestadores de serviços

A autora do processo desistiu do serviço da empresa 20 dias antes do casamento. Ela pediu indenização por danos morais e devolução da quantia paga para a empresa realizar o trabalho... (R$ 1,8 mil) e devolução da última parcela paga pela noiva à ré... O arranjo de rosas vermelhas também não foi atendido, mas oferecidas flores diversas, e outros serviços não prestados induziram cliente a encerrar o trabalho da empresa nos preparativos da festa, 20 dias

A autora do processo desistiu do serviço da empresa 20 dias antes do casamento. Ela pediu indenização por danos morais e devolução da quantia paga para a empresa realizar o trabalho... (R$ 1,8 mil) e devolução da última parcela paga pela noiva à ré... O arranjo de rosas vermelhas também não foi atendido, mas oferecidas flores diversas, e outros serviços não prestados induziram cliente a encerrar o trabalho da empresa nos preparativos da festa, 20 dias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato... É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador... “Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas